0881085-64.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

- APELAÇÃO 0881085-64.2023.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0881085-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00250570 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ADVOG CURSOS DE APERFEICOAMENTO PRATICO-PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA OAB/RJ-224306 ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA OAB/RJ-090508 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição de pagamento contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve condenação ao pagamento de danos morais e astreintes em ação indenizatória, na qual se discute o bloqueio indevido de valores em conta de pessoa jurídica, com alegação de inexistência de prova de dano à honra objetiva, necessidade de ajuste do termo inicial de juros e inexistência de descumprimento de tutela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém vício sanável por embargos de declaração, especialmente quanto à alegada ausência de comprovação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica; (ii) estabelecer se é possível a rediscussão do mérito, inclusive quanto ao termo inicial dos juros e ao alegado cumprimento da tutela, na via dos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando constatada premissa equivocada, hipótese não verificada no caso concreto.5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão quanto à análise do dano à honra objetiva da pessoa jurídica.6. O conjunto probatório demonstra abuso no bloqueio e retenção de valores por período prolongado, sem justificativa plausível, em violação aos deveres de boa-fé objetiva, cooperação e transparência.7. A indevida indisponibilidade de valores por mais de um mês comprometeu o regular exercício da atividade empresarial, ultrapassando mero aborrecimento e caracterizando dano moral à pessoa jurídica.8. A longa relação contratual entre as partes reforça a legítima expectativa de confiança, evidenciando a abusividade da conduta da instituição financeira.9. As alegações relativas ao termo inicial dos juros e ao cumprimento da tutela configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios do julgado. 2. O bloqueio indevido e prolongado de valores em conta de pessoa jurídica, sem justificativa plausível, configura dano moral por violação à honra objetiva. 3. A impossibilidade de movimentação financeira que compromete a atividade empresarial ultrapassa mero dissabor e enseja indenização. 4. A ausência de vício no acórdão afasta a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 24/03/2026, terça-feira , A PARTIR DE 11:00 HS, ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA AS 18:00HS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS

- 033. APELAÇÃO 0881085-64.2023.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0881085-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00250570 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ADVOG CURSOS DE APERFEICOAMENTO PRATICO-PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA OAB/RJ-224306 ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA OAB/RJ-090508 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

DESPACHOS

-------------------------

- APELAÇÃO 0881085-64.2023.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0881085-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00250570 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ADVOG CURSOS DE APERFEICOAMENTO PRATICO-PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA OAB/RJ-224306 ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA OAB/RJ-090508 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Digam as partes sobre fls. 183/185.