Apelação Cível Nº 0883178-97.2023.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0883178-97.2023.8.19.0001/RJ
APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU)ADVOGADO(A): ÉSIO COSTA JÚNIOR (OAB RJ059121)ADVOGADO(A): RÔMULO DE AMORIM GALVÃO (OAB PE026057)ADVOGADO(A): PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB SP228918)ADVOGADO(A): ADILSON RANGEL TAVARES JUNIOR (OAB RJ139004)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROSA BOTELHO (OAB SP206529)ADVOGADO(A): GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (OAB RJ119620)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (OAB RJ030179)APELADO: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATÁLIA DE SOUZA E MELLO ARAÚJO (OAB RJ184360)ADVOGADO(A): RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (OAB RJ111830)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (OAB RJ204081)APELADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATÁLIA DE SOUZA E MELLO ARAÚJO (OAB RJ184360)ADVOGADO(A): RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (OAB RJ111830)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (OAB RJ204081)
APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU)ADVOGADO(A): ÉSIO COSTA JÚNIOR (OAB RJ059121)ADVOGADO(A): RÔMULO DE AMORIM GALVÃO (OAB PE026057)ADVOGADO(A): PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB SP228918)ADVOGADO(A): ADILSON RANGEL TAVARES JUNIOR (OAB RJ139004)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROSA BOTELHO (OAB SP206529)ADVOGADO(A): GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (OAB RJ119620)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (OAB RJ030179)APELADO: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATÁLIA DE SOUZA E MELLO ARAÚJO (OAB RJ184360)ADVOGADO(A): RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (OAB RJ111830)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (OAB RJ204081)APELADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATÁLIA DE SOUZA E MELLO ARAÚJO (OAB RJ184360)ADVOGADO(A): RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (OAB RJ111830)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (OAB RJ204081)
EMENTA
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS. SUSPENSÃO DE TODAS AS EMBARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESAS DO SETOR DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EM FACE DE EMPRESA CONTRATANTE, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DOWNTIME GERAL APLICADO A TODA A FROTA DE EMBARCAÇÕES E ROVS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO EM UMA DAS EMBARCAÇÕES, E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TAXAS DE AFRETAMENTO E SERVIÇOS.
2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO SUSPENSÃO GERAL APLICADO ENTRE 28/6/2018 E 30/6/2018, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TODA A FROTA DIANTE DE FALHAS DE SEGURANÇA OPERACIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE TREINAMENTO DE TODA A TRIPULAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARALISAÇÃO GERAL DAS EMBARCAÇÕES E A RETENÇÃO DAS DIÁRIAS, EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS EM PARTE DA FROTA, ENCONTRAM RESPALDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS; E (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, CONDICIONANDO SUA EXECUÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA (CC, ARTS. 113, 421 E 422).
6. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR RISCO IMINENTE À SEGURANÇA EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO RISCO EM CADA EMBARCAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÕES GENÉRICAS OU EXTENSÕES AUTOMÁTICAS A CONTRATOS DISTINTOS.
7. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO GERAL EM RAZÃO DE EVENTO OCORRIDO EM OUTRA RELAÇÃO CONTRATUAL.
8. A EXTENSÃO DO DOWNTIME PARA TODA A FROTA, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DE RISCO IMINENTE EM CADA EMBARCAÇÃO, CONFIGURA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
9. A CURTA DURAÇÃO DA PARALISAÇÃO GERAL FRAGILIZA A TESE DE EXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA GRAVE APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA.
10. A AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE PENALIDADES ENTRE AJUSTES DISTINTOS, AINDA QUE SOB GESTÃO OPERACIONAL UNIFICADA.
11. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE EM CADA CONTRATO ATINGIDO, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS.
12. O PEDIDO AUTORAL NÃO VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, MAS SIM SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DECORRENTE DO PRÓPRIO CONTRATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 113, 421, 422; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.
