0899422-33.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290

SENTENÇA

Processo:0899422-33.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DE JESUS SILVA RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Trata-se de ação, de rito comum,ajuizada porVIVIANE DE JESUS SILVAem face dePROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS. Indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas, determinada a emenda à inicial e apresentação de documentos em id 260428155 Parte autora intimada, se manifestou, conforme id261923815 (emenda à inicial) e id. 262864232 (documentos).

É O

RELATÓRIO. A autora foi intimada em 05/02/2026 a recolher as custas e taxa judiciária em virtude do indeferimento da gratuidade de justiça. Como não foi recolhido o preparo, que é devido no início do processo (art. 82 do CPC), deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290 do CPC. Custas de distribuição pela autora,conforme Enunciado nº 24, d, do FETJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290

DECISÃO

Processo:0899422-33.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: VIVIANE DE JESUS SILVA

RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS

1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

Instada a apresentar a cópia de sua última declaração de IR, a Autora demonstra, em id. 227795844, que seus rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 2024 foi de R$ 140.824,60, o que mitiga a alegada hipossuficiência, na medida em que recebe ganhos bem acima da média brasileira. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que de fato não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, eis que não demonstrada a necessidade da medida pela RÉ.

Venha o recolhimento das custas e taxa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se houve negativa da RÉ e a respectiva data; b) indicar o número da cláusula que prevê que o valor da indenização terá por base o valor determinado na tabela FIPE,a fim de demonstrar sua previsão no contrato celebrado; c) atribuir percentual a título de honorários advocatícios.

3. No mesmo prazo, venham os comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades, eis que só apresentado o de id. 208294195. RIO DE JANEIRO, 2 de fevereiro de 2026. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

Sobre as custas judiciais e taxa judiciária, verificou-se que: ( ) Foram devidamente recolhidas ( ) Estão Incorretas ( ) Não foram recolhidas ( ) Não são devidas ( ) Não foram recolhidas em face da gratuidade de justiça deferida ( x) Dependem do deferimento da gratuidade de justiça requerida ( ) Deixaram de ser verificadas devido __________________ O endereço da parte autora: (x ) Pertence à Comarca da Capital ( ) Pertence à ______ O endereço da parte ré: ( x) Pertence à Comarca da Capital ( ) Pertence à ________ ( ) Endereço ignorado Ao autor para, em 15 dias: ( ) informar o endereço eletrônico da parte autora, como exigido pelo art. 319, I, do CPC; (x ) informar o telefone da parte autora diante do Aviso 468/2024 da CGJ do TJRJ: “AVISA aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados e demais interessados, acerca da necessidade de que sejam indicados em seus requerimentos, além do endereço residencial, os endereços profissional e eletrônico, bem como o número de telefone das partes e de todos os envolvidos no processo, a fim de assegurar maior celeridade e efetividade no cumprimento dos atos processuais praticados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores”.

A fim de ser analisada a hipossuficiência alegada, venha, no prazo improrrogável de 05 dias, salvo comprovada impossibilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: (a) comprovante de renda (contracheque em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário) E (b) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) E (c) cópia dos três últimos extratos mensais de todas as contas corrente e/ou contas poupança.