0903202-49.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

SENTENÇA

Processo:0903202-49.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

AUTOR: DAYVISON ALVES PESSOA

RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1) Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo, devendo a Secretaria observar o AVISO TJ nº38/2020;

2)

Vistos etc. Tendo em vista o valor pago em ID 202711146. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2025. LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto