0954516-63.2025.8.19.0001

Embargos à Execução Nº 0954516-63.2025.8.19.0001/RJ

EMBARGANTE: LUIS CLAUDIO DE ARAUJO MARIAADVOGADO(A): FRANCIELY PATRICIA DA SILVA FRANÇA (OAB RJ232064)ADVOGADO(A): EDUARDO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPÇÃO (OAB RJ158865)ADVOGADO(A): SABRINA D'AVILA DA CRUZ (OAB RJ160362)EMBARGADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDAADVOGADO(A): CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (OAB RJ087976)

DESPACHO/DECISÃO

1.Apesem- se todos os feitos (0954516-63.2025.8.19.0001, 0804339-68.2022.8.19.0203 e 0801882-63.2022.8.19.0203).

2.A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, razão pela qual cabe ao Magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, exigir daquele que postula gratuidade de justiça a produção de provas de sua hipossuficiência. Até porque, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido, segue entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula n.º 39, TJRJ "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, apresente a parte autora cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos, faturas de cartão de crédito e extratos bancários de todas as contas de possui - e o Juízo possui meios para saber quais são elas via consulta do BACENJUD - e das três últimas declarações de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

3.Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 dias, comprovante de residência atual e em seu nome, com data inferior a três meses da data de distribuição, oriundo de concessionária de serviço público e, caso resida com terceiro, deverá apresentar cópia do documento de identificação e declaração de próprio punho do titular do serviço, sob pena de extinção.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195

DECISÃO

Processo:0954516-63.2025.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIS CLAUDIO DE ARAUJO MARIA EMBARGADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA A presente execução (Processo0801882-63.2022.8.19.0203), ora embargada (Processo0954516-63.2025.8.19.0001), baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida juntado em anexo, o Executado assumiu a obrigação de efetuar o pagamento das despesas hospitalares da paciente Maria das Neves de Araújo Maria, no valor total de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), onde foi acordado entre as partes que o pagamento seria realizado em um total de 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.883,33 (mil oitocentos e oitenta e três reais trinta e três centavos).

A AÇÃO MONITÓRIA (Processo 0804339-68.2022.8.19.0203) em tramite na 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, refere-se a cessão de crédito, de parte do valor de internação da senhora MARIA DA NEVES DE ARAUJO MARIA, referente a valor pago pelo plano de saúde, autor, da ação monitória, que a rigor, segundo alega não estaria coberto pela modalidade de plano de saúde contratado, mas que para não ter seu convênio suspenso, efetuou o pagamento embora não reconhecendo a obrigação, sub-rogando-se no crédito.

Verifica-se, portanto, claramente a conexão das ações em questão, dado que a dívida, objeto das ações, estão sendo demandadas por credores (ou alegados credores) distintos. A ação de execução por título extrajudicial foi distribuída a este juízo em 04/02/2022, ao passo que a ação monitória, em tramite na 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, foi distribuída em 03/03/2022. Logo, este juízo é prevento.

Oficie-se, com presteza, a 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, solicitando que decline a competência da ação monitória 0804339-68.2022.8.19.0203em favor deste juízo, dada a coincidência da dívida e para evitar decisões conflitantes. Por ora, suspendo ação deexecução extrajudicial (Processo0801882-63.2022.8.19.0203), e os embargos à execução (Processo0954516-63.2025.8.19.0001), no aguardo da chegada da ação monitória 0804339-68.2022.8.19.0203.> RIO DE JANEIRO, 25 de setembro de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular