Procedimento Comum Cível 0900132-87.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0900132-87.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0900132-87.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A): DÉBORA JAEGER (OAB RJ118735) ADVOGADO(A): OLINDA PIRES BOTELHO (OAB RJ113951) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) AUTOR: GEOVANNA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A): DÉBORA JAEGER (OAB RJ118735) ADVOGADO(A): OLINDA PIRES BOTELHO (OAB RJ113951) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) AUTOR: ARTHUR LORENZO SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO(A): DÉBORA JAEGER (OAB RJ118735) ADVOGADO(A): OLINDA PIRES BOTELHO (OAB RJ113951) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS ADVOGADO(A): MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) SENTENÇA Pelo acima exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com base no artigo 924, II do CPC. Após o pertinente recolhimento das custas, expeça-se o mandado da parte exequente no valor de R$ 2.986,09, acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo pagamento, encerrando-se as contas judiciais vinculadas a este feito. Em seguida, dê-se baixa e remeta-se o feito à Divisão de Processamento e Arquivamento Especial - DIPEA. P.I.

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:03

Publicação

25/02/2026, 02:30

Publicação

24/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0900132-87.2024.8.19.0001/RJ RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS ADVOGADO(A): MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) ATO ORDINATÓRIO Recolham-se R$13,61 na conta 1102-3

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:51

Documento (Certidão)

23/02/2026, 12:47

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:54

Sem descrição

23/01/2026, 17:22

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:53

Petição

09/01/2026, 17:46

Petição

05/01/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:12

Petição

11/12/2025, 10:13

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO APELANTE: GEOVANNA DOS SANTOS AZEVEDO APELANTE: ARTHUR LORENZO SANTOS DE AZEVEDO REP/P/S/PAIS HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO E GEOVANNA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: DÉBORA JAEGER OAB/RJ-118735 ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO OAB/RJ-113951 ADVOGADO: SHIRLEI MARI GOIS OAB/RJ-146476 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Os embargantes alegaram omissão no acórdão quanto à análise de fatos e dispositivos legais, sustentando que a decisão foi fundada em premissas equivocadas. Requereram o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios e possibilitar o prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão alegada pelos embargantes e viabilizar o prequestionamento de matéria para instâncias superiores, à luz dos requisitos do artigo 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIREmbargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo instrumento destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.Os embargantes não indicaram, de forma objetiva e concreta, qualquer vício do acórdão, limitando-se a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, o que configura desvio da finalidade do recurso.A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria controvertida, inclusive quanto à ausência de prova da negativa de atendimento médico, tendo consignado que o conjunto probatório não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores.O simples fato de o acórdão haver adotado tese jurídica diversa da sustentada pela parte recorrente não configura omissão ou contradição, tampouco enseja a reapreciação da prova por meio de embargos declaratórios.O prequestionamento da matéria é admitido de forma implícita quando o acórdão enfrenta os fundamentos relevantes, ainda que não mencione expressamente os dispositivos legais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula nº 52 do TJRJ.A não indicação precisa do ponto omisso ou contraditório na peça recursal implica a inadmissibilidade dos embargos de declaração, conforme doutrina processual e o disposto no artigo 1.023 do CPC.IV. DISPOSITIVORecurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0900132-87.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0900132-87.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00243141

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO APELANTE: GEOVANNA DOS SANTOS AZEVEDO APELANTE: ARTHUR LORENZO SANTOS DE AZEVEDO REP/P/S/PAIS HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO E GEOVANNA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: DÉBORA JAEGER OAB/RJ-118735 ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO OAB/RJ-113951 ADVOGADO: SHIRLEI MARI GOIS OAB/RJ-146476 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUSPENSÃO DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da parte ré. Os autores alegaram sucessivas negativas de atendimento para exames e consultas médicas em razão da suspensão dos serviços da rede credenciada da operadora ré, sem aviso prévio. Pleitearam ressarcimento de despesas médicas e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau rejeitou os pedidos, reconhecendo ausência de prova das alegadas recusas de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde em razão de suposta suspensão da rede credenciada e negativa de atendimento; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação ao ressarcimento por danos materiais e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre os beneficiários e a operadora de plano de saúde, salvo nos casos de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.A responsabilidade da operadora é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, mas persiste o ônus do consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ.A inversão do ônus da prova exige decisão judicial fundamentada, não se operando de forma automática, especialmente quando não demonstrada hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações.A parte autora não apresentou documentos comprobatórios das negativas de atendimento, tampouco demonstrou o nexo causal entre a conduta da operadora e os prejuízos alegados, não sendo possível presumir a falha na prestação do serviço.Inexistindo prova mínima de conduta ilícita por parte da operadora ré, resta afastado o dever de indenizar por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0900132-87.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0900132-87.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00243141

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0900132-87.2024.8.19.0001/RJ RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS ADVOGADO(A): MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) ATO ORDINATÓRIO Recolham-se R$13,61 na conta 1102-3

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