Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0869610-48.2022.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0869610-48.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0869610-48.2022.8.19.0001. AUTOR: SERGIO OLIVEIRA CAMPOS RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S/A (id 156151344) ao argumento de excesso de R$ 98.895,14 na execução deflagrada pelo credor. Registra que a sentença proferida por este juízo é extremamente clara quanto aos danos materiais, morais e honorários de sucumbência. Entretanto, o exequente se equivocou ao realizar seus cálculos, inexistindo nos autos demonstrativo de como chegou aos valores de R$ 114.175,75 que se mostram exacerbados. Afirma que o valor devido é correspondente a R$ 15.280,61, o que engloba danos morais, materiais e honorários de sucumbência. Reconhecido o excesso no cálculo apurado pela exequente, pleiteia pelo ressarcimento do valor a título de seguro fiança no montante de R$ 128.563,68. Ante o exposto, requer: a) Reconhecer o excesso da execução, sendo o valor apurado corretamente já apresentado pelo Banco BMG, não havendo que se falar em pagamento de qualquer valor além do já comprovado nos autos, conforme planilha anexa. b) Requer que seja homologado o cálculo anexo, reconhecendo que não há novos valores a serem restituídos, conforme demonstrado na presente impugnação. c) Requer expedição de ofício ao Banco responsável para comprovação dos descontos sofridos pela parte exequente. d) Requer que seja da total responsabilidade do autor, o pagamento do valor a título de prémio garantido por Seguro Garantia Fiança; e) Requer a juntada do Seguro Garantia Fiança do valor impugnado e controverso da execução. Regularmente intimado, o impugnado quedou-se inerte, consoante certidão id 168265038. É O RELATÓRIO. Argumenta a impugnante excesso na execução deflagrada pela autora, eis que não respeitados os parâmetros fixados na sentença proferida - id 62903143, que assim decidiu: "Por esses motivos JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na peça preambular para declarar a inexistência do contrato referente ao cartão de crédito 5135.5713.7917.9036 bem como todo e qualquer débito dele resultante. CONDENO o réu ao pagamento, a título de restituição, de todos os valores cobrados por conta do uso do cartão acima mencionado, em dobro, com juros de 1% ao mês e correção monetária contados de cada pagamento. CONDENO ainda o réu ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais com correção monetária dessa data e juros de 1% ao mês desde a citação. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu cesse todo e qualquer desconto levado a efeito no contracheque do autor sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada desconto verificado a partir da publicação da presente sentença, que incidirá imediata e automaticamente uma vez demonstrado o descumprimento da presente ordem, independentemente de qualquer outra intimação. Por força da sucumbência condeno por fim o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação." Apresentados embargos de declaração, estes não foram acolhidos, consoante se vê no id 71951041. Interposta apelação, foi negado provimento aos recursos, mantendo-se hígida a sentença - id 133906834, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela autora - id 140029282, foi apontado como devido o montante de R$ 114.175,75, contra o que se insurgiu a impugnante, alegando excesso de R$ 98.895,09. Assim, a considerar a inércia da autora, que a despeito de regularmente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, para reconhecer o excesso de R$ 98.895,09 na presente execução. Fixo o valor da execução em R$ 15.280,61. Condeno a impugnada em custas e honorários, no valor de 10% sobre o excesso - R$ 9.889,51. Indefiro pedido de condenação do autor ao pagamento do prêmio a título de seguro fiança eis que a opção por esta modalidade de garantia foi do réu, sobre a qual não teve qualquer ingerência o credor. E considerando que o impugnante efetuou depósito nos autos no montante de R$ 15.280,61, consoante id 153171503, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo na forma do art. 924, II do CPC. Tendo em vista os termos acima, com o trânsito em julgado da presente, expeçam-se mandados de pagamento na seguinte forma: a. em favor do autor e/ou seu patrono da quantia de R$ 5.391,09 - acrescido de todo e qualquer rendimento até a data do efetivo pagamento, encerrando-se em seguida a conta judicial vinculada ao presente feito. b. em favor do réu e/ou seu patrono da quantia de R$ 9.889,51 - acrescido de todo e qualquer rendimento até a data do efetivo pagamento, encerrando-se em seguida a conta judicial vinculada ao presente feito. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 170365185: AO AUTOR PARA QUE APRESENTE DADOS BANCÁRIOS E RECOLHA CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO

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