Procedimento Comum Cível 0010938-31.2019.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0010938-31.2019.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se v.acórdão (ID.592). Ao(à) réu(ré) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:11

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADO: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSORCIO OPERACIONAL BRT, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSORCIO OPERACIONAL BRT, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.03.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 681/683, não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.676/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.12.2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2022. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT Recorrido: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010938-31.2019.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0010938-31.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00482410 AGTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 AGDO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-222749E DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0010938-31.2019.8.19.0213 Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010938-31.2019.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0010938-31.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00482410 AGTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 AGDO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-222749E TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

10/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2978903/RJ (2025/0243372-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADOS: HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ222749E DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSORCIO OPERACIONAL BRT, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSORCIO OPERACIONAL BRT, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.03.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 681/683, não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.676/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.12.2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2022. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-222749E DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010938-31.2019.8.19.0213 Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT Recorrido: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010938-31.2019.8.19.0213 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0010938-31.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00330564 RECTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 63-65, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 56-59 e 80-84, assim ementados: "Agressão sofrida em transporte público (BRT). Indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo. Sentença de improcedência que se anula por cerceamento de defesa. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos que o apelante alega ter sofrido no interior de ônibus coletivo do consórcio réu, em razão de agressões perpetradas por indivíduos desconhecidos. 2. Estabelecida relação de consumo entre as partes (passageiro e transportadora), aplica-se a inversão ope legis do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII do CDC, o que não foi observado pelo juízo de origem. 3. Notória a hipossuficiência probatória do apelante que, além de figurar como consumidor na hipótese, não estaria em condições de produzir provas do evento no momento da suposta agressão. Ônus que incumbia ao fornecedor. Cerceamento de defesa configurado. 4. Anulação da sentença de ofício." "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos opostos contra acórdão que reconheceu a necessidade de inversão do ônus da prova e anulou, de ofício, a sentença de improcedência dos pedidos do autor. Narrada situação de agressões sofridas no interior de transporte coletivo (BRT), foi reconhecido no acórdão que incumbia ao consórcio réu comprovar fato extintivo ou modificativo do direito invocado pelo autor. 2. Insurge-se o embargante alegando impossibilidade de produção de provas após tantos anos do fato, bem como omissão quanto ao disposto nos arts. 373 do CPC e art. 1°, parágrafo único da Lei n° 6.619/2019. 3. Não se vislumbram omissões no acórdão recorrido - que enfrentou suficientemente os argumentos do recurso -, mas sim mera pretensão de rediscussão do mérito. A inversão do ônus da prova opera-se ope legis no caso dos autos, em razão da aplicação da norma consumerista e hipossuficiência do consumidor para produção da prova. 4. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já enfrentada e decidida, mas sim a provocar o magistrado à emissão de pronunciamento integrativo- retificador, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Daí que as hipóteses de embargabilidade não abranjam o mero inconformismo com suposto error in iudicando, sob pena de transmutarem-se os declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio da Lei Processual. 5. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 1.022, II CPC e 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Defende, em síntese, que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso concreto, que deixaria a recorrida em extrema vantagem; que não há dificuldade para a autora fazer prova de suas alegações e que, após quase 5 anos, é evidente a impossibilidade de se produzir qualquer prova, especialmente a apresentação de imagens das câmeras de segurança, pois é notório que o dever de guarda das referidas imagens não pode ser tão longo, devido a impossibilidade técnica de armazenamento. Contrarrazões, fls. 633-634. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil em razão de agressões por terceiros ao autor no interior de coletivo. Foi proferida sentença de improcedência anulada pelo aresto recorrido, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para nova dilação probatória, sob os seguintes fundamentos: "(...) Ao contrário, na decisão saneadora proferida às fls. 317, o juízo inaugurou a fase probatória sem, contudo, reconhecer a aplicação da norma consumerista, indeferindo a inversão do ônus da prova e consignando que caberia ao autor, ora apelante, comprovar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373 do CPC. No caso dos autos, é notória a hipossuficiência probatória do apelante que, além de figurar como consumidor na hipótese, não estaria em condições de produzir provas do evento no momento da suposta agressão caso sejam verdadeiros os fatos alegados, dada a gravidade dos ferimentos sofridos à ocasião (fls. 18). Cumpre ao fornecedor, em casos tais, produzir prova de fato que impeça, modifique ou extinga o direito pleiteado...." (Fls. 594 e 595) O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que manteve a decisão que determinou a inversão do ônus da prova considerando a hipossuficiência da consumidora (autora), pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região inadmitiu o Recurso Especial, pois verificou que o acórdão então recorrido se amoldava à jurisprudência do STJ, e que é imprescindível o reexame de decreto e do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ. Por sua vez, no Agravo em Recurso Especial de fls. 2.089-2.121, e-STJ, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta a Súmula 83/STJ. 2. O STJ perfilha o entendimento de ser incontornável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, DJe 30.11.2018. 3. Tendo-se utilizado a Súmula 83/STJ como premissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 4. Ainda que assim não fosse, é entendimento do STJ de que o ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de fiscalização, como a competência de licenciamento, faces correlatas, embora inconfundíveis, da mesma moeda, as quais respondem a regime jurídico diferenciado. Assim: AgInt no REsp 1676465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.10.2019 e AgInt no AREsp 1458422/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.12.2019. 5. Ademais, segundo o Princípio do Livre Convencimento Motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, a ele compete a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou meramente protelatórios. Assim, rever o entendimento da instância ordinária sobre a obrigatoriedade de perícia exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Sem motivos para reconsiderar o decisum presidencial. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.351.211/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 10/1/2024.)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AGRAVANTES. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi c laro ao se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, a prescrição, a incompetência do juízo e a distribuição do ônus da prova, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise dos dissídios jurisprudenciais alegados. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BERNARDO VALENTIM MARINS CUNHA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-222749E APELADO: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010938-31.2019.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0010938-31.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01012407 Cuida-se de embargos opostos contra acórdão que reconheceu a necessidade de inversão do ônus da prova e anulou, de ofício, a sentença de improcedência dos pedidos do autor. Narrada situação de agressões sofridas no interior de transporte coletivo (BRT), foi reconhecido no acórdão que incumbia ao consórcio réu comprovar fato extintivo ou modificativo do direito invocado pelo autor.2. Insurge-se o embargante alegando impossibilidade de produção de provas após tantos anos do fato, bem como omissão quanto ao disposto nos arts. 373 do CPC e art. 1°, parágrafo único da Lei n° 6.619/2019.3. Não se vislumbram omissões no acórdão recorrido - que enfrentou suficientemente os argumentos do recurso -, mas sim mera pretensão de rediscussão do mérito. A inversão do ônus da prova opera-se ope legis no caso dos autos, em razão da aplicação da norma consumerista e hipossuficiência do consumidor para produção da prova.4. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já enfrentada e decidida, mas sim a provocar o magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Daí que as hipóteses de embargabilidade não abranjam o mero inconformismo com suposto error in iudicando, sob pena de transmutarem-se os declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio da Lei Processual.5. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se v.acórdão (ID.592). Ao(à) réu(ré) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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