Execução de Título Extrajudicial 0806172-29.2024.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806172-29.2024.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806172-29.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: RAFAEL RIBEIRO BERNARDES EXECUTADO: S C A SILVA ACESSORIOS PARA VEICULOS, SIMAO CIRINEU DE ALMEIDA SILVA, ADRIANA PIASSA GOMES DE ALMEIDA 1 - id 279195428: retire-se o feito de pauta. 2 - Venha a ratificação do acordo pela procuradora do id 279195430, devendo ser acostada nos autos a via integral da procuração por instrumento público, bem como o documento de identificação da procuradora. 3 - Cumpridos, voltem para análise de suspensão pelo período das parcelas indicadas no id 272004330 (outubro 2026). RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:42

Publicação

19/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806172-29.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: RAFAEL RIBEIRO BERNARDES EXECUTADO: S C A SILVA ACESSORIOS PARA VEICULOS, SIMAO CIRINEU DE ALMEIDA SILVA, ADRIANA PIASSA GOMES DE ALMEIDA Ação de execução de título extrajudicial, com penhora parcial (ID264969624) e acordoextrajudicialde parcelamento de débito e depósito em conta de patrono,juntado no ID272004323. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para que compareça a esta serventia, portando seu documento de identidade para que ratifique a integralidade do acordo colacionado sob o index 263881112, nos termos do que determinam os verbetes 8.13, 8.14 e 14.8 dos ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS, AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024. Atente-se o cartório para necessidade de a certidão de comparecimento constar o nome completo da parte autora, o número do documento que estiver portando e a finalidade com indicação do número da página do acordo ou determinação de comparecimento. No prazo de 10 dias. Cumprido, retire-se de pauta e retornem para homologação. Prazo de 10 dias. sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ TITULAR

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 23:27

Outras Decisões

14/04/2026, 23:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806172-29.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: RAFAEL RIBEIRO BERNARDES EXECUTADO: S C A SILVA ACESSORIOS PARA VEICULOS, SIMAO CIRINEU DE ALMEIDA SILVA, ADRIANA PIASSA GOMES DE ALMEIDA 1- Segue solicitação de transferência do valor bloqueado (R$10.643,14) para conta no BB à disposição do Juízo. Considerando que o valor bloqueado pelo convênio SISBAJUD é inferior ao valor exequendo (R$53.854,40),diga o exequente como pretende prosseguir quanto à diferença. 2-Designo audiência de conciliação para o dia 21/05/2026 às 14horas, na forma do artigo 53, (sec) 1o da Lei 9099/1995. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

20/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:36

Outras Decisões

20/03/2026, 12:36

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806172-29.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: RAFAEL RIBEIRO BERNARDES EXECUTADO: S C A SILVA ACESSORIOS PARA VEICULOS, SIMAO CIRINEU DE ALMEIDA SILVA, ADRIANA PIASSA GOMES DE ALMEIDA Nos Juizados Especiais Cíveis, a execução de honorários contratuais não encontra amparo legal, diante do regramento próprio estabelecido pelaLei nº 9.099/1995, especialmente em seuart. 55, que dispõe: Art. 55.A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Parágrafo único.Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Do dispositivo extrai-se que aLei nº 9.099/1995 disciplina de forma específica e exaustiva a matéria relativa a honorários advocatíciosno âmbito dos Juizados Especiais, limitando-osaos honorários de sucumbênciaesomente nas hipóteses expressamente previstas: litigância de má-fé ou improcedência de recurso em segundo grau. Desse modo, omicrossistema dos Juizados Especiaispossuiregime jurídico próprio e restritivo, não admitindo, por ausência de previsão legal, a execução autônoma dehonorários contratuais, ainda que formalizados em instrumento particular entre advogado e cliente. A execução de tais valores deve observar o procedimento comum, na Justiça ordinária, e não o rito especial dos Juizados. Importa ressaltar, ademais, que aopção pelo processamento da demanda perante o Juizado Especial Cívelconstituiato voluntário da parte, que, ao escolher essa via mais célere e simplificada,assume tanto os bônus quanto os ônus do sistema. Entre os bônus, estão a gratuidade, a informalidade e a rapidez processual; entre os ônus, alimitação de recursos e de verbas acessórias, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, que devem se conformar aosditames específicos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Assim, tendo o legislador estabelecido regras próprias e excepcionais para o procedimento nos Juizados Especiais, impõe-se suaobservância integral, vedando-se qualquer ampliação interpretativa que permita a execução de honorários contratuais fora das hipóteses expressamente previstas. Dito isto, cumpra-se o determinado no ID 231034449. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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