Execução de Título Extrajudicial 0802035-70.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJRJJEArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Leopoldina Regional Xi Jui Esp Civ

Partes do Processo

CAROLINE DA MOTTA MARTINS

CPF

Autor

ALEXANDRE SILVA GOMES

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE DA MOTTA MARTINS

OAB/RJ 237899·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DA MOTTA MARTINS

OAB/RJ 237899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 17:12

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:56

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº0802035-70.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95. A ação executiva é por natureza ação pessoal. Nesse sentido, o juízo competente para o conhecimento e o processamento dos feitos executivos lastreados em título extrajudicial é do domicílio do Executado, consoante artigo 46 do Código de Processo Civil. Por fim, impende consignar que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no âmbito do procedimento sumariíssimo dos Juizados, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado Jurídico Cível em vigor, resultante do encontro de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. A propósito: "2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2025. Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:42

Incompetência territorial

06/02/2025, 19:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 17:18

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 17:18

Documentos

•07/02/2025, 00:00