Procedimento Comum Cível 0021242-49.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0021242-49.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Cumpra-se o V.Acórdão.

21/01/2026, 00:00

Publicação

12/01/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA VETERINARIA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ADPF 706 e ADPF 713. 1) In casu, sustenta o Embargante pequena omissão no acórdão em razão da ausência de fixação dos honorários recursais. 2) Com efeito, considerando que a sentença foi de improcedência e o recurso da parte autora foi de desprovimento, impõe-se pequeno reparo para aclarar o julgado e fixar os honorários recursais. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO: PROCESSO ADIADO PARA O DIA 11/11/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, SESSÃO VIRTUAL. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 04/11/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 061. APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DESPACHO: Ao Embargado. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA VETERINARIA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ADPF 706 e ADPF 713. 1) Demanda na qual foi dado provimento a pretensão das Autores para condenar da faculdade Ré ao ressarcimento da diferença dos valores pagos nas mensalidades, enquanto perdurasse o ensino à distância. 2) Recurso interposto pela instituição de ensino que merece acolhimento. 3) Admite-se a redução da mensalidade quando restar evidenciado o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva ou pela quebra da base objetiva do contrato, o que não ocorreu. Ausência de prejuízo na grade acadêmica dos Autores. 4) Ré que apesar de ter redução de algumas despesas, precisou passar por adaptações ministrar aulas à distância (EaD). 5) Tese migração do regime de ensino presencial para a modalidade à distância que não se acolhe. Aulas práticas que serão repostas. Mudança temporária e parcial na forma da prestação do serviço contratado que não decorreu de vontade da instituição recorrida, mas de situação excepcional, com regulamentação pelo Poder Público.7) Instituição de ensino que buscou, da melhor forma possível, reequilibrar as prestações no curso do contrato, empreendendo esforços adicionais para repor as aulas perdidas, adaptando-as, de modo tal que o alunado não foi prejudicado. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DESPACHO: O feito já foi incluído em pauta para rejulgamento. Aguarde-se. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 09/09/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 032. APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 14:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Cumpra-se o V.Acórdão.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 16:53

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA VETERINARIA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ADPF 706 e ADPF 713. 1) Demanda na qual foi dado provimento a pretensão das Autores para condenar da faculdade Ré ao ressarcimento da diferença dos valores pagos nas mensalidades, enquanto perdurasse o ensino à distância. 2) Recurso interposto pela instituição de ensino que merece acolhimento. 3) Admite-se a redução da mensalidade quando restar evidenciado o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva ou pela quebra da base objetiva do contrato, o que não ocorreu. Ausência de prejuízo na grade acadêmica dos Autores. 4) Ré que apesar de ter redução de algumas despesas, precisou passar por adaptações ministrar aulas à distância (EaD). 5) Tese migração do regime de ensino presencial para a modalidade à distância que não se acolhe. Aulas práticas que serão repostas. Mudança temporária e parcial na forma da prestação do serviço contratado que não decorreu de vontade da instituição recorrida, mas de situação excepcional, com regulamentação pelo Poder Público.7) Instituição de ensino que buscou, da melhor forma possível, reequilibrar as prestações no curso do contrato, empreendendo esforços adicionais para repor as aulas perdidas, adaptando-as, de modo tal que o alunado não foi prejudicado. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: BRUNA KINA OKOHAMA APELADO: BRUNA SOUZA FORTUNATO FERREIRA APELADO: DAYANE FARIAS EGYPTO GUIMARÃES APELADO: FABIANA BARONI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAMILA GUEDES DE CARVALHO OAB/RJ-224523 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA VETERINARIA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. 1 - Demanda na qual foi dado provimento a pretensão dos Autores para condenar da faculdade Ré ao ressarcimento da diferença dos valores pagos nas mensalidades, incidindo o desconto de 30%, enquanto perdurasse o ensino à distância. 2 - Recurso interposto pela instituição de ensino que merece parcial acolhimento. 3 - Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, o curso de medicina veterinária é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 4 - Em que pese não tenha a universidade dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina. 5 - Ré que não restou desobrigada a prestar o serviço nos moldes contratados, ocorrendo apenas a postergação das aulas práticas para momento oportuno e seguro, sob o ponto de vista sanitário. Pequena reforma que se impõe para fixar o desconto em 15%, enquanto perdurar a forma diferenciada de prestação de serviços. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: APÓS VOTAR A RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIU A 1ª VOGAL, EXMA. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL, EXMO. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC, A 3ª VOGAL, EXMA. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, ACOMPANHOU A RELATORA E O 4º VOGAL, EXMO. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, ACOMPANHOU A DIVERGÊNVCIA, FICANDO ASSIM O JULGAMENTO: "POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, EXMA. DES. DENISE NICOLL SIMÕES. VENCIDA A RELATORA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO". Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021242-49.2020.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0021242-49.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01008391

16/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Cumpra-se o V.Acórdão.

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Cumpra-se o V.Acórdão.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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