Execução Fiscal 0037873-47.2012.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0037873-47.2012.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/01/2026, 00:10

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:56

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALVIM DA SILVA Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 E Nº. 314, DO STJ. INDISPENSABILIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC, E DO ART. 25, DA LEI Nº. 6830/1980. INTIMAÇÃO QUE, NO CASO, FOI DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, V, ¿b¿, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0037873-47.2012.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0037873-47.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01122235

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALVIM DA SILVA Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 220ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0037873-47.2012.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0037873-47.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01122235

12/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2024, 11:40

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:39

Mero expediente

19/08/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 11:02

Abandono da causa

23/05/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 10:42

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:39

Confirmada

27/03/2024, 00:10

Documentos

Apelação

•07/02/2025, 00:00

Apelação

—

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

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