Procedimento Comum Cível 0857819-85.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0857819-85.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857819-85.2023.8.19.0021. AUTOR: ANAILDA SANTOS CARVALHO MOREIRA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Ao arquivo com baixa. DUQUE DE CAXIAS, 21 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:41

Mero expediente

22/07/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0857819-85.2023.8.19.0021 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0857819-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00005426 APTE: ANAILDA SANTOS CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-123366 APDO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DE SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A ACERCA DAS TAXAS DE JUROS, A LEI Nº 4.595/64, REGULADORA DA ATIVIDADE BANCÁRIA, DELEGOU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO BANCO CENTRAL PODERES PARA LIMITAR OS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE PODEM APLICAR LIVREMENTE TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM CONTRATO, SEM OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596/STF. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. OS JUROS COMPOSTOS ENCONTRAM RESPALDO JURÍDICO EM NOSSO ORDENAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001, SENDO CERTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADO DE SUA SEGUNDA SEÇÃO, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CHANCELOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO NO CASO EM ANÁLISE. NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADA A ALEGADA "VENDA CASADA". SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA INTEGRAL DA APELANTE QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGITIMIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC/73, SÚMULA Nº 566, DO C. STJ, E TEMA Nº 958, DA CORTE SUPERIOR. VALORES DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO INSTRUMENTO JURÍDICO. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE Em exercício DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/02/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. 116. APELAÇÃO 0857819-85.2023.8.19.0021 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0857819-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00005426 APTE: ANAILDA SANTOS CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-123366 APDO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0857819-85.2023.8.19.0021 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0857819-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00005426 APTE: ANAILDA SANTOS CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-123366 APDO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT

14/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:54

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0857819-85.2023.8.19.0021 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0857819-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00005426 APTE: ANAILDA SANTOS CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-123366 APDO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DE SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A ACERCA DAS TAXAS DE JUROS, A LEI Nº 4.595/64, REGULADORA DA ATIVIDADE BANCÁRIA, DELEGOU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO BANCO CENTRAL PODERES PARA LIMITAR OS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE PODEM APLICAR LIVREMENTE TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM CONTRATO, SEM OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596/STF. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. OS JUROS COMPOSTOS ENCONTRAM RESPALDO JURÍDICO EM NOSSO ORDENAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001, SENDO CERTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADO DE SUA SEGUNDA SEÇÃO, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CHANCELOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO NO CASO EM ANÁLISE. NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADA A ALEGADA "VENDA CASADA". SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA INTEGRAL DA APELANTE QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGITIMIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC/73, SÚMULA Nº 566, DO C. STJ, E TEMA Nº 958, DA CORTE SUPERIOR. VALORES DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO INSTRUMENTO JURÍDICO. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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