Execução de Título Extrajudicial 0814932-82.2023.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0814932-82.2023.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814932-82.2023.8.19.0087. EXECUTADO: VICTOR HUGO DE LACERDA ANTUNES ID 241932064:Ao cartório para certificar os valores faltantes, bem como seus respectivos campos/códigos. Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE GUANABARA intime-se o exequente para promover a complementação devida em cinco dias úteis, sob pena de extinção. São Gonçalo, na data da assinatura digital. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814932-82.2023.8.19.0087. EXECUTADO: VICTOR HUGO DE LACERDA ANTUNES A parte autora para regularizar o recolhimento das custas, eis que recolhidas A MENOR e, FALTANDO. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025 ALCIBELE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE GUANABARA

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814932-82.2023.8.19.0087. EXECUTADO: VICTOR HUGO DE LACERDA ANTUNES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE GUANABARA Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Mas, diferentemente do que diz a embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra no julgado qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dele resulte. Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios. De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão da decisão, no entanto a via eleita não se mostra adequada. Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ. Vejamos: 'EDCL. REDISCUSSÃO. MÉRITO. Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no julgado que, embora tenha reconhecido serem devidas as contribuições ao PIS e à COFINS apenas sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, determinou que o faturamento seja composto também pelas receitas auferidas com a venda de imóveis próprios. Entendem que a venda de imóveis próprios não pode ser considerada faturamento. Mas a Turma REJEITOU OS EMBARGOS AO ARGUMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEFICIÊNCIAS EM QUESTÃO (ART. 535 DO CPC). BASICAMENTE, INSURGEM-SE CONTRA O ENTENDIMENTO de que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis. E, assim, REVELA-SE EVIDENTE O PROPÓSITO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA INTEGRATIVA.' (REsp 911.897-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007) Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 20:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 23:17

Ato ordinatório

03/12/2024, 23:16

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 14:11

Petição (Petição inicial; Petição (outras))

27/10/2023, 16:51

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814932-82.2023.8.19.0087. EXECUTADO: VICTOR HUGO DE LACERDA ANTUNES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE GUANABARA Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Mas, diferentemente do que diz a embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra no julgado qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dele resulte. Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios. De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão da decisão, no entanto a via eleita não se mostra adequada. Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ. Vejamos: 'EDCL. REDISCUSSÃO. MÉRITO. Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no julgado que, embora tenha reconhecido serem devidas as contribuições ao PIS e à COFINS apenas sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, determinou que o faturamento seja composto também pelas receitas auferidas com a venda de imóveis próprios. Entendem que a venda de imóveis próprios não pode ser considerada faturamento. Mas a Turma REJEITOU OS EMBARGOS AO ARGUMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEFICIÊNCIAS EM QUESTÃO (ART. 535 DO CPC). BASICAMENTE, INSURGEM-SE CONTRA O ENTENDIMENTO de que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis. E, assim, REVELA-SE EVIDENTE O PROPÓSITO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA INTEGRATIVA.' (REsp 911.897-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007) Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

07/02/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial; Petição (outras))

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