Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o V. acórdão
16/07/2025, 00:00
Definitivo
11/06/2025, 09:33
Mero expediente
26/05/2025, 12:01
Conclusão (para despacho)
06/05/2025, 08:58
Trânsito em julgado
11/04/2025, 09:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono.A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Válida a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico, cujo prazo inicia com a intimação do portal eletrônico.Precedentes da Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal.Recurso desprovido. Conclusões: Iniciado o julgamento, votou a Relatora, Des. Debora Maria Barbosa Sarmento, pelo provimento do recurso, divergiu o 2º vogal, Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira para negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo 1º vogal, Des. Edson Aguiar de Vasconcelos. Prosseguindo o julgamento na forma do art. 942 do CPC, votaram os Des. Jacqueline Lima Montenegro e Des. José Acir Lessa Giordani pela divergência. Ficando, assim, o resultado do julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003817-85.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003817-85.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00009856
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 264. APELAÇÃO 0003817-85.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003817-85.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00009856
17/01/2025, 00:00
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APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 5ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003817-85.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003817-85.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00009856
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APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono.A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Válida a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico, cujo prazo inicia com a intimação do portal eletrônico.Precedentes da Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal.Recurso desprovido. Conclusões: Iniciado o julgamento, votou a Relatora, Des. Debora Maria Barbosa Sarmento, pelo provimento do recurso, divergiu o 2º vogal, Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira para negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo 1º vogal, Des. Edson Aguiar de Vasconcelos. Prosseguindo o julgamento na forma do art. 942 do CPC, votaram os Des. Jacqueline Lima Montenegro e Des. José Acir Lessa Giordani pela divergência. Ficando, assim, o resultado do julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003817-85.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003817-85.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00009856
07/02/2025, 00:00
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APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 264. APELAÇÃO 0003817-85.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003817-85.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00009856
17/01/2025, 00:00
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APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 5ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003817-85.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003817-85.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00009856