Execução Fiscal 0007368-54.2008.8.19.0041 - TJRJ

Execução Fiscal 0007368-54.2008.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/07/2025, 05:19

Expedida/certificada

08/07/2025, 17:38

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 12:50

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do v. acórdão./r/r/n/n2. Considerando a reforma da sentença e rejeição da exceção de pré-executividade, ao exequente para requerer o que entender cabível. /r/r/n/nIntime-se

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

30/04/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: AGRO COMERCIAL YPE LTDA ADVOGADO: DR(a). LIDIA MARIA AMATO RESCHINI OAB/SP-072048 ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO OAB/SP-065730 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR. Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade.A certidão de ônus reais indica a transmissão do imóvel objeto da lide da Executada para terceiro depois de ocorridos os fatos geradores do tributo em cobrança.Sem razão a Apelada quando sustenta sua ilegitimidade passiva pela transferência da titularidade do imóvel, uma vez que a alienação somente se consolidou após a constituição do crédito tributário. A efetiva transmissão da posse a terceiro por instrumento particular não afasta a responsabilidade tributária da Apelada, pois se manteve como titular do domínio do lote até o registro da escritura pública de compra e venda, e a lei aponta como responsável tributário tanto o possuidor como o proprietário.Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007368-54.2008.8.19.0041 Assunto: Taxa de Coleta de Lixo / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0007368-54.2008.8.19.0041 Protocolo: 3204/2024.00818312

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: AGRO COMERCIAL YPE LTDA ADVOGADO: DR(a). LIDIA MARIA AMATO RESCHINI OAB/SP-072048 ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO OAB/SP-065730 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 107. APELAÇÃO 0007368-54.2008.8.19.0041 Assunto: Taxa de Coleta de Lixo / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0007368-54.2008.8.19.0041 Protocolo: 3204/2024.00818312

17/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 16:00

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:00

Confirmada

15/05/2023, 05:59

Confirmada

15/05/2023, 03:35

Expedida/certificada

03/05/2023, 13:43

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Apelação

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do v. acórdão./r/r/n/n2. Considerando a reforma da sentença e rejeição da exceção de pré-executividade, ao exequente para requerer o que entender cabível. /r/r/n/nIntime-se

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

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