Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: CLEVERSON CAVALCANTE JULIÃO DE SOUZA OAB/RJ-066918 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE JÁ NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ.Execução fiscal extinta sem resolução do mérito pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, tendo em vista a perda dos poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel tributado. Hipótese que configura perda da exigibilidade do título. Manutenção da sentença extintiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0275409-10.2011.8.19.0001 Assunto: Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0275409-10.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00946506