Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846299-28.2022.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846299-28.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846299-28.2022.8.19.0001. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fixo os honorários sucumbenciais em 10%. Venha a planilha dos honorários. Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se em execução na forma do artigo 535 do CPC. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2026. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE Juiz Titular

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:02

Definitivo

28/04/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846299-28.2022.8.19.0001. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro a dilação de prazo em 10 dias, conforme requerido pela parte autora em index245451506. RIO DE JANEIRO, 23 de março de 2026. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 16:26

Desarquivamento

27/11/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846299-28.2022.8.19.0001. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os embargos de declaração de index 211086556, e os acolho para sanar a contradição apontada. Insurge-se o embargante em face da decisão de index 210534808, que determinou o cumprimento do julgado, calculando-se o benefício de pensão previdenciária na forma da Lei nº 10.887/2004. Assiste razão ao embargante, porquanto o instituidor da pensão objeto da presente lide faleceu em 27/09/1991, ou seja, antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, fazendo jus a beneficiária à integralidade e à paridade da remuneração do ex-servidor se vivo estivesse. Isto porque, somente com o advento das respectivas Emendas Constitucionais, os direitos à integralidade e à paridade deixaram de existir, sendo aplicados tão somente aos beneficiários que preenchiam os requisitos para aquisição da aposentadoria ou pensão por morte, ou seja, aos que já possuíam direito adquirido. Logo, com fulcro na redação originária do artigo 40, §§ 4º e 5º da Constituição da República. a pensão deverá ser calculada com base na totalidade do servidor como se vivo fosse, nos seguintes termos: §4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. §5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. Ressalta-se que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo 7º, determinou-se que as aposentadorias e pensões já em fruição quando da publicação da Emenda, como na hipótese em tela, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, in verbis: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Cumpre esclarecer, ainda, que consoante o disposto na Súmula nº 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", logo, inaplicável, de fato, a Lei nº 10.887/2004, porquanto posterior ao óbito do ex-servidor. Ademais, o Acórdão de index 200755847, deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora para garantir-lhe o direito à paridade e à integralidade. Desta forma, pela análise dos contracheques acostados pelo réu em index 215397609, verifica-se que o julgado não foi integralmente cumprido. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar a decisão de index 210534808, para que dela passe a constar a seguinte redação: INTIME-SE o réu, por mandado, a fim de cumprir integralmente a obrigação de fazer fixada em sede de acórdão em index 200755847, qual seja, proceder à revisão da pensão da autora, considerando a paridade e integralidade, bem como considerando os triênios no percentual existente na data do óbito, a Gratificação de Atividade Perigosa, e a GRETPC, observando-se o teto remuneratório. Fica ciente o réu que o prazo para cumprimento da obrigação é o vencimento da folha de pagamento de outubro/2025, devendo este comprovar nos autos em até 10 (dez) dias a contar do efetivo cumprimento, sob pena de multa mensal a ser fixada por este Juízo. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-109174 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0846299-28.2022.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0846299-28.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00835284 Trata-se de embargos de declaração contra Acórdão que deu parcial provimento ao apelo veiculado pela embargante para garantir-lhe os direitos à paridade e integralidade; e deu provimento ao apelo do réu para: (a) determinar a aplicação do INPC como fator de correção monetária, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e a incidência de juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação,notocanteàsparcelasanteriores à publicação da EC nº 113/2021, e apartirde09/12/2021,apenasaTaxaSelic;(b) determinarqueoshonoráriosadvocatíciosdesucumbênciafixados em seu desfavor devem incidir sobre as prestações vencidas até a data dasentença,nostermosdaSúmulanº111doSuperiorTribunalde Justiça; (c) excluir a condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária; (d) o cálculo dos honorários deve observar o escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, mantida a sentença em seus demais termos.II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão no que concerne à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas em relação à autora, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC, ante o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor.III. Razões de decidir 3. Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do decisum. 4. No caso vertente, todas as questões suscitadas pelas partes foram adequadamente analisadas, não havendo que se cogitar de omissão. 5. A gratuidade de justiça deferida em favor da autora implica a incidência automática da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC, sendo desnecessária a determinação expressa de aplicação de tal dispositivo legal.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deferida em favor da autora implica a incidência automática da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC. ___________________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 98, § 3º. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

10/04/2025, 00:00

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