Execução Fiscal 0020196-46.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0020196-46.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUMERA ILUMINAÇÃO E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: CAMILA MARQUES ROCHA OAB/RJ-210973 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 90, §4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA, IMPLICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS PRESSUPÕE QUE A EXTINÇÃO TENHA SIDO PROMOVIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA ANTES DA CITAÇÃO OU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEDIMENTADA NA TESE 143 DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECE QUE, EM CASOS DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAI SOBRE O EXEQUENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, PREVISTA NO ARTIGO 90, §4º, DO CPC, É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O CANCELAMENTO DA CDA DECORREU DE FATO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RECONHECIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020196-46.2024.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0020196-46.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01080725

07/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls.284: À parte sobre transferência e o extrato juntado

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