Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0808710-54.2023.8.19.0037.
AUTOR: IRACI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1] Cumpra-se o v. acórdão. 2] Cientifiquem-se às partes. NOVA FRIBURGO, 15 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2025, 16:17
Expedida/certificada
15/04/2025, 16:17
Mero expediente
15/04/2025, 16:17
Conclusão (para despacho)
11/04/2025, 13:25
Recebimento
11/04/2025, 13:05
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 13:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
APELADO: IRACI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Autora que, diagnosticada com pterígio em ambos os olhos, necessita de urgente procedimento cirúrgico de exérese de pterígio, em face do risco de perda da visão. Honorários advocatícios devidos em favor da DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Condenação solidária dos entes públicos. Valor atribuído à causa que não pode ser utilizado como parâmetro para a fixação da verba honorária, uma vez que o proveito econômico obtido é inestimável, por se tratar de tutela de saúde, devendo ser arbitrada com base no juízo de equidade previsto no art. 85, § 8°, do CPC (Tema 1.076, do STJ). Precedentes. Valor fixado que se situa abaixo da média adotada para as demandas da mesma natureza. Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808710-54.2023.8.19.0037 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0808710-54.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01153305
07/02/2025, 00:00
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APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
APELADO: IRACI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 207. APELAÇÃO 0808710-54.2023.8.19.0037 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0808710-54.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01153305
17/01/2025, 00:00
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APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
APELADO: IRACI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 2ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808710-54.2023.8.19.0037 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0808710-54.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01153305