Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: C S BRAGA VEICULOS LTDA Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 40, § 4º DA LEF. (RESP Nº 1.340.553/RS). PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E SUA POSTERIOR INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. SENTENÇA PREMATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023788-06.2017.8.19.0014 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0023788-06.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00989310
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: C S BRAGA VEICULOS LTDA Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 128. APELAÇÃO 0023788-06.2017.8.19.0014 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0023788-06.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00989310