Apelação / Remessa Necessária 0800197-64.2023.8.19.0048 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0800197-64.2023.8.19.0048 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LUCIA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA OAB/RJ-043408 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS VIEIRA MIGUEL OAB/RJ-181831 ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA OAB/RJ-106424 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800197-64.2023.8.19.0048 Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES Recorrida: LUCIA APARECIDA DA COSTA D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800197-64.2023.8.19.0048 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0800197-64.2023.8.19.0048 Protocolo: 3204/2025.00112996 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES Trata-se de Recurso Especial, ind. 53, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, ind. 38 e no ind. 117, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 14.276/21. FUNDEB. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Recreação ao enquadramento como profissional da educação básica e ao recebimento de verbas remuneratórias vinculadas ao FUNDEB. O cargo de Agente de Recreação, conforme descrito no Regimento Escolar, exerce funções de suporte pedagógico extraclasse, enquadrando-se no conceito ampliado de "profissionais da educação básica" previsto na Lei nº 14.276/21. Não se configura violação à Súmula Vinculante 37, uma vez que o reconhecimento dos direitos previstos em lei não constitui aumento salarial por isonomia. Sentença de primeiro grau corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. EN. Nº 172, DO E. TJERJ. EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 186 do Código Civil, assim como a Súmula Vinculante n º 37 do STF. Contrarrazões apresentadas, ind. 82. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em face do MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando que a recorrida exerce funções de suporte pedagógico à docência, reconhecendo como profissional da educação e, em sede recursal, o acórdão decidiu por negar provimento ao recurso do réu. Nesse passo, a decisão recorrida não pode ser revista sem análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicado em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 15:19

Documento (Certidão)

11/09/2025, 15:18

Documento (Informações)

29/07/2025, 11:49

Documento (Informações)

21/07/2025, 11:31

Confirmada

18/07/2025, 13:45

Petição (Parecer)

18/07/2025, 13:44

Confirmada

18/07/2025, 08:32

Publicação

18/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800197-64.2023.8.19.0048 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS FLORES VARA UNICA Ação: 0800197-64.2023.8.19.0048 Protocolo: 3204/2024.00471174 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: LUCIA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA OAB/RJ-043408 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS VIEIRA MIGUEL OAB/RJ-181831 ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA OAB/RJ-106424 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. EN. Nº 172, DO E. TJERJ. EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

17/07/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

16/07/2025, 14:23

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 13:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 13:05

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Documento (Informações)

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Conclusão (para julgamento)

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