Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0804774-10.2022.8.19.0052.
AUTOR: FELLIPE ARANTES DE SOUZA
RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA Id. 237963547: 1 -
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para que comprove, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação da gratificação de regência de classe e produtividade, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento, nos exatos termos fixados na sentença transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Sem prejuízo, decorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. ARARUAMA, 25 de fevereiro de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular