Procedimento Comum Cível 0846460-07.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0846460-07.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846460-07.2024.8.19.0021. REQUERENTE: PORFIRIO PEREIRA RABELLO REQUERIDO: BANCO PAN S.A 1. Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório certo, e ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, inciso IV, e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste Juízo, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, e o artigo 370, do Código de Processo Civil, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. 2. Preclusa a presente decisão, à fila de sentenças, a fim de que sejam sentenciados em observância à ordem cronológica (CPC, art. 12). DUQUE DE CAXIAS, 30 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:36

Outras Decisões

30/03/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 16:57

Publicação

02/03/2026, 00:39

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28/02/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846460-07.2024.8.19.0021. REQUERENTE: PORFIRIO PEREIRA RABELLO REQUERIDO: BANCO PAN S.A Considerando a alegada prática de "judicialização predatória " Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora pessoalmente, através de aviso de recebimento para que compareça ao cartório e declare a ciência da presente demanda, sepossui ciência do conteúdo da demanda e se ratifica os poderes outorgados na procuração id. 141829464 no prazo de 05 dias DUQUE DE CAXIAS, 25 de fevereiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:15

Mero expediente

26/02/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 23:17

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11/11/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846460-07.2024.8.19.0021. REQUERENTE: PORFIRIO PEREIRA RABELLO REQUERIDO: BANCO PAN S.A 1. Deferido o beneficio da gratuidade de justiça e deferido a tutela antecipada de urgência para suspender o desconto impugnado, no contracheque do autor, a partir do mês seguinte à intimação do Banco Réu, na id.145210281. 2.Apresentada a contestação no id. 151737105; porém, sem arguição de preliminares processuais e questões prejudiciais de mérito. 3. Verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o feito. 4.A controvérsia da lide gira em torno dos seguintes pontos: a) determinar se livre e consentida ou não, a contratação do cartão decrédito consignável (RCC) bem como se o contrato é legitimo; b) estabelecer se há direito a ressarcimento das parcelas descontadas; c) se há dever ou não de indenizar a parte autora. 5.A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. 6. Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 6 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2025, 00:00

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