Execução de Título Extrajudicial 0012421-87.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0012421-87.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Para cumprimento da decisão de fl. 2021, intime-se a parte exequente para informar o CPF da parte executada, a fim de viabilizar a realização de pesquisa, no prazo de 15 dias. 2) Após, voltem os autos conclusos.

18/05/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o resultado do Agravo de Instrumento, ao cartório para que certifique as custas devidas pelos exequentes a fim de realizar as consultas requeridas às fls. 1999/2002.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:32

Mero expediente

09/02/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, cumprindo o determinado às fls 1988 item 2, junto a seguir e-mail de resposta do Nucoop. Às partes.

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:18

Publicação

12/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que remeto os autos á digitação para a citação deferida, nos moldes determinado às fls. 1985, pela Câmara Civel

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 21:24

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Despacho

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade interposto pela CURADORIA ESPECIAL, na defesa do executado RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, na qual alega a nulidade da citação por edital. Intimada a se manifestar, a excepta apresentou a petição de fls. 1911. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade se trata de construção doutrinária, que foi acolhida pela jurisprudência, possuindo caráter eminentemente acidental defensiva. Assim, constitui forma de defesa do executado por meio da qual podem ser suscitadas, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano, com a apresentação de prova pré-constituída. No caso em tela, o excipiente alega o não esgotamento dos meios cabíveis para localizá-lo, pleiteando, por essas razões, a nulidade da citação por edital. Compulsando os autos, observo reiteradas tentativas de citação do executado, inclusive com a realização de pesquisas aos sistemas vinculados ao Tribunal, quais sejam, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CDL, Light e Naturgy, conforme fls. 943. Na medida em que infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, estando este em local incerto e não sabido, a citação sucedeu finalmente por edital. Com isso, compreendo que foram esgotados todos os meios cabíveis e disponíveis, à época, para localizar o executado, motivo pelo qual a citação por edital não configurou-se nula. Sobre a nulidade dos atos processuais, é imperioso destacar, a propósito, o entendimento sedimentado, tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina, no sentido de que a sua decretação consiste em sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito processual com a existência de prejuízo. Ademais, haverá prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Nesse ponto, vale esclarecer que não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado no caso concreto. Sobre o tema, cumpre colacionar julgado neste exato sentido, in verbis: É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021) (Destacamos) Partindo dessa premissa, não obstante eventual nulidade possa ser alegada a qualquer tempo, deve ser comprovado que dela decorreram efetivos prejuízos. Além disso, impende considerar que a via estreita da exceção de pré-executividade não suporta dilação probatória. Ademais, inexiste imposição da obrigatoriedade de encaminhamento de ofício aos órgãos públicos e às concessionárias antes da determinação da citação por edital, tratando-se de uma ferramenta conferida ao magistrado, que avaliará a utilidade da utilização do meio de forma casuística, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NUMEROSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ AINDA NÃO DISPONÍVEL À ÉPOCA. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. Frustradas as tentativas de localização do réu, procedeu-se à citação editalícia. Decretação da revelia e oferecimento de contestação pela Curadoria Especial, por negativa geral. Sentença de procedência. 2. Ingresso do réu nos autos para interpor apelo e suscitar a nulidade da citação editalícia. 3. Inexistência de imposição da obrigatoriedade de expedição de ofício aos órgãos públicos e às concessionárias. Faculdade conferida ao magistrado, cuja utilidade será avaliada casuisticamente. Precedentes do Eg. STJ. 4. Numerosas tentativas frustradas de citação pessoal. Consulta aos cadastros oficiais, pelo sistema Infojud. Informado endereço já diligenciado, com resultado negativo. 5. Tampouco se identifica desrespeito à regra inserta no artigo 257, II, do CPC. A Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não havia sido implementada, o que somente ocorreu em 07/08/2019. Suficiência da publicação no DJe (com afixação em local de grande circulação e disponibilização na internet) para a validade da citação. 6. Recurso desprovido. (0015254-58.2012.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. PARTES INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS. PROVA PERICIAL JUSTIFICADAMENTE REJEITADA. ARTIGO 370 DO CPC. 1. Ação monitória. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial. Sentença de procedência. Apelo da Curadoria Especial. 2. A citação por edital restou regularmente realizada após esgotamento das diligências possíveis para localização da parte ré, incluindo consultas a diversos sistemas informatizados. 3. Respeito ao contraditório e ao princípio da não surpresa, uma vez que as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas. Indeferimento justificado da produção de prova pericial contábil com base no artigo 370 do Código de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0159738-17.2014.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/07/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, considerando a regularidade da citação por edital, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais praticados desde então. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso do constante no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para análise dos pedidos expropriatórios.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Para cumprimento da decisão de fl. 2021, intime-se a parte exequente para informar o CPF da parte executada, a fim de viabilizar a realização de pesquisa, no prazo de 15 dias. 2) Após, voltem os autos conclusos.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o resultado do Agravo de Instrumento, ao cartório para que certifique as custas devidas pelos exequentes a fim de realizar as consultas requeridas às fls. 1999/2002.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, cumprindo o determinado às fls 1988 item 2, junto a seguir e-mail de resposta do Nucoop. Às partes.

Documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que remeto os autos á digitação para a citação deferida, nos moldes determinado às fls. 1985, pela Câmara Civel

Petição (Petição (outras))

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