Procedimento Comum Cível 0801956-13.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801956-13.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801956-13.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: VANDA SOARES CAMPOS EXECUTADO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME 1. A sentença transitou em julgado. A parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ids. 248282491, 248282493 e 248282494). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, pessoalmente pela via eletrônica e, também, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, (sec) 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). 2. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo. 3. Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item 1 desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. DUQUE DE CAXIAS, 14 de abril de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

15/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 10:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/10/2025, 09:28

Ato ordinatório

31/08/2025, 11:58

Recebimento

27/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VANDA SOARES CAMPOS ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE OAB/RJ-225218 APELADO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (FORNECIMENTO DE ÁGUA). COBRANÇAS EXCESSIVAS E DISCREPANTES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DA COBRANÇA REITERADA E INDEVIDA DE VALORES POR SERVIÇO ESSENCIAL, SEM QUALQUER SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGE A ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.ADEMAIS, É ASSENTE QUE O TEMPO, ENQUANTO BEM JURÍDICO IMATERIAL DE RELEVO INQUESTIONÁVEL NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS, EXIGE PROTEÇÃO EFICAZ DIANTE DE CONDUTAS ABUSIVAS PERPETRADAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, POR ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EXTENSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801956-13.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0801956-13.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00561351

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: VANDA SOARES CAMPOS ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE OAB/RJ-225218 APELADO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 106. APELAÇÃO 0801956-13.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0801956-13.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00561351

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: VANDA SOARES CAMPOS ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE OAB/RJ-225218 APELADO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 109ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801956-13.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0801956-13.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00561351

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 20:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIFICO QUE, apelação interposta é tempestiva, sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ao apelado para, querendo, apresentar resposta ao recurso(art. 1.010, § 1º, CPC )

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 22:13

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VANDA SOARES CAMPOS ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE OAB/RJ-225218 APELADO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (FORNECIMENTO DE ÁGUA). COBRANÇAS EXCESSIVAS E DISCREPANTES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DA COBRANÇA REITERADA E INDEVIDA DE VALORES POR SERVIÇO ESSENCIAL, SEM QUALQUER SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGE A ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.ADEMAIS, É ASSENTE QUE O TEMPO, ENQUANTO BEM JURÍDICO IMATERIAL DE RELEVO INQUESTIONÁVEL NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS, EXIGE PROTEÇÃO EFICAZ DIANTE DE CONDUTAS ABUSIVAS PERPETRADAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, POR ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EXTENSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801956-13.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0801956-13.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00561351

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801956-13.2024.8.19.0021. AUTOR: VANDA SOARES CAMPOS RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por VANDA SOARES CAMPOSem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, em que questiona os valores das faturas apresentadas pela concessionária Ré a partir de Fevereiro de 2023, sob a alegação de que as mesmas apresentam valores exorbitantes, não condizentes com o efetivo consumo de água da sua unidade consumidora. Dessa forma, requer seja a Ré condenada a refaturar as cobranças de consumo com vencimento a partir de Fevereiro de 2023, restituição dos valores pagos a maior, bem como a pagar indenização por danos morais. Decisão, id. 98220102, deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Certidão, no id. 142001042, informando que, inobstante devidamente citada, a Ré não apresentou contestação. Decisão, no id. 145880965, decretando a revelia da Requerida. Manifestação da Autora, em provas, no id. 149994406. Decisão, no id. 161668130, indeferindo a produção da prova pericial e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta pela parte Autora em que requer seja a Ré condenada a promover a revisão das faturas de consumo com vencimento a partir de Fevereiro de 2023, bem como a pagar indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. Não obstante, presente a verossimilhança das alegações da parte Autora e a sua hipossuficiência, bem como pela inversão do ônus da prova em favor da parte Autorae pelas circunstâncias do caso concreto, a parte Ré se encontra em melhor condição para a produção de prova capaz de modificar, excluir ou impedir o direito da parte Autora, na forma do art. 373, II, CPC. No caso em tela afirma a parte Autora que os valores cobrados pela parte Ré a partir de Fevereiro de 2023 não traduzem seu consumo mensal referente ao fornecimento do serviço de fornecimento de água, afirmando que sua média seria abaixo do cobrado pela concessionária Ré. Das faturas constantes dos ids. 96994748 e 96997551, de fato, pode-se perceber que há discrepância no valor cobrado na fatura do mês de Fevereiro de 2023 em relação aos demais meses. Por outro lado, embora tenha sido oportunizada à concessionária Ré ampla produção probatória, a requerida não apresentou contestação, ou seja, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte Autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse passo, entende esta Magistrada, que a cobrança de Fevereiro de 2023, bem como as posteriores, até o trânsito em julgado desta sentença, devem ser refaturadas, adotando a média de 15 m³, considerando a média constante de consumo do Autor, pelas faturas apresentadas. Destaco que não se busca limitar a cobrança da parte Ré, mas sim que a parte Autora pague o valor que efetivamente consumiu. Superada a questão da responsabilidade da Ré, passa-se a análise dos danos morais. Entrementes, tais circunstâncias, por si só, não impele à existência de ofensa à integridade da parte Autora, sendo descabida, no caso, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Embora se reconheça a ilegitimidade da conduta da parte Ré, não se vislumbra no caso concreto qualquer desdobramento da conduta gravosa a ensejar a reparação por danos morais, já que não houve efetiva interrupção na prestação de serviço essencial, nem há comprovação de negativação do nome da parte Autora junto aos órgãos restritivos ao crédito. Assim, surge o consignatário lógico da improcedência do pedido autoral quanto aos danos morais. Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré a refaturar as cobranças emitidas com vencimento a partir de Fevereiro de 2023 até o trânsito em julgado desta sentença, adotando a média de consumo de 15 m³, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser emitidas as faturas com intervalo de vencimento de 30 (trinta) dias cada, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restituindo, em dobro,os valores comprovadamente pagos acima da referida média, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde cada desembolso, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença. E ainda, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido quanto ao dano moral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a concessionária Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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