Cumprimento de sentença 0800407-65.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800407-65.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800407-65.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S/A HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b", do CPC. As partes ficam isentas das custas remanescentes (CPC, art. 90, (sec) 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 229-A, (sec) 1º, I, da CNCGJ. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. DUQUE DE CAXIAS, 11 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:48

Homologação de Transação

12/03/2026, 14:48

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 18:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 À parte exequente, para se manifestação sobre id. 216069737

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 À parte exequente, para se manifestação sobre id. 216069737

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 APELADO: ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: FABIO DA SILVA STUMPF OAB/RJ-210431 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSUMIDORA IDOSA, DE BAIXA RENDA E SEM CONHECIMENTO TÉCNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OUTRAS FINALIDADES. METODOLOGIA NÃO INFORMADA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPLANAÇÃO ACERCA DOS TERMOS PACTUADOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS TERMOS CONTRATADOS E AQUELES PRETENDIDOS PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE OBSERVAR OS MOLDES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITADOS OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, embora celebrado contrato de cartão de crédito e, posteriormente, contratação de crédito por meio do referido cartão, a ciência inequívoca acerca dos moldes da contratação não restou demonstrada, ônus que incumbia ao demandado, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/2015; 2. Isso porque a condição de vulnerabilidade da consumidora apresenta-se acentuada, pois se trata de pessoa idosa, de baixa renda e com pouco conhecimento técnico, circunstâncias que impõem ao fornecedor maior dever de clareza e lealdade contratual. 3. Ademais, devem as instituições financeiras, tratando-se de idoso, adequar sua conduta à condição da parte contratante, especialmente no tocante à compreensão efetiva da contratação e à transparência sobre os encargos assumidos; 4. Noutro eito, denota-se que o cartão de crédito não foi utilizado, em momento algum, para a realização de compras em estabelecimentos comerciais, o que corrobora a alegação autoral de que pretendia tão somente contratar empréstimo consignado; 5. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que se impõe, bem como que a contratação de crédito observe os moldes dos contratos de empréstimo consignado, limitados os juros à taxa média de mercado ao tempo da contratação, abatendo-se da dívida os descontos efetuados da folha de pagamento da demandante, sendo certo que, havendo saldo em favor da autora, deverá ser restituído na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC; 6. Danos morais configurados. Fatos que certamente trazem repercussões à esfera íntima e pessoal da autora, causando-lhe angústia e sofrimento, sendo capazes de violar direitos da personalidade. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), importe que atende aos parâmetros do método bifásico; 7. Recurso desprovido. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800407-65.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0800407-65.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00405660

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800407-65.2024.8.19.0021. AUTOR: ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ROSA DE OLIVEIRA CARDOSOem face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto ao Réu, onde débitos mensais seriam realizados diretamente em seus vencimentos. Afirma que, para sua surpresa, os valores cedidos pelo Banco Réu não se tratavam de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito. Dessa forma requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado; bem como indenização por danos morais. Decisão, no id. 97088815, deferindo o pedido de gratuidade de justiça ao Autor. Contestação apresentada, id. 102406501. Argui preliminar de inépcia da inicial, prejudicial de prescrição/decadência. No mérito, aduzindo que a parte Autora firmou com a parte Ré contrato de empréstimo consignado, atrelado ao cartão de crédito. Afirma que a proposta está de acordo com os parâmetros legais. Alega inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 111845371. Decisão saneadora no id. 140172729, rejeitando a preliminar e a prejudicial de mérito, bem como invertendo o ônus da prova em favor da parte Autora. Manifestação das partes nos ids. 140951716 e 141367143, informando não ter mais provas a produzir. Decisão, no id. 147086748, declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta pela parte Autora em que requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. O artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do negócio. De acordo com as disposições do referido artigo, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Igualmente, não se pode desconsiderar que, nas relações de consumo, deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Na situação em exame, resta claro que o consumidor é induzido à contratação de cartão de crédito, com valor mínimo descontado da fatura com juros superiores à taxa média de mercado. Confirma a intenção de contratar unicamente o empréstimo o fato de que o cartão de crédito não era utilizado pelo Autor, consoante pode ser observado das faturas constantes nos ids. 102404640, 102404638, 102404636 e 102404634. Por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo artigo 6º, III, reforçado pelo teor do artigo 52 e incisos, ambos da Lei nº 8078 90, que determina a explicitação das condições a serem implementadas no contrato, propiciando ao consumidor o conhecimento exato do que está negociando. Observo, que na forma contratada a dívida da parte Autora dificilmente seria liquidada, visto que o débito era descontado em valor mínimo pelo rotativo em seu contracheque. Assim, reconhecida a abusividade dos descontos, impõe-se a declaração de nulidade do empréstimo na modalidade cartão de crédito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE PRETENDIA A AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE IMPÕE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. FALSA IMPRESSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA. AUTOR QUE DEMONSTRA A HABITUALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO QUE, NA FORMA CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O RÉU, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTABULADO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA EVIDENTE MÁ-FÉ DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (0017990-59.2013.8.19.0061 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 07/04/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). Quanto ao dano moral, ocorre in re ipsa, estando relacionado à lesão ao direito da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica que causa dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação à vítima. Os transtornos apresentados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana, configurando o dano moral. Para a quantificação da compensação, devem ser observados dois critérios: o primeiro, traduzido na tentativa de substituição da dor e do sofrimento por uma compensação financeira; o segundo, em sanção com caráter educativo, para evitar a ocorrência de situações semelhantes. Devem ser observados, ainda, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, conclui-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se adequada aos parâmetros supramencionados. No que tange ao pedido de devolução ou compensação dos valores entregues ao Autor, entendo que não merece acolhida, uma vez que o contrato de mútuo será mantido, consoante acima fundamentado, havendo, tão somente, alteração em sua regência normativa. Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: 1.declarara nulidade do contrato de mútuo consignado na modalidade cartão de crédito, transmutando-o para a modalidade consignado, observada a prescrição quinquenal no tocante às prestações da data de ingresso desta demanda, com a aplicação dos juros e encargos médios de mercado à época da contratação. Caso seja constatado o pagamento de valores a maior pela parte Autora, determino que o Réu proceda à restituiçãoà Requerente, em dobro, desses valores, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença; 2. condenar o Réu a indenizarà parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença. Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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