Procedimento Comum Cível 0857243-92.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0857243-92.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857243-92.2023.8.19.0021. AUTOR: NILSON FREITAS DO AMARAL RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por NILSON FREITAS DO AMARAL em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, aduzindo, em síntese, que passou a sofrer descontos em seus vencimentos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”. Afirma desconhece a referida contratação. Alega que os descontos ocorreram a partir de Setembro de 2023. Requer seja declarada a nulidade do contrato, condenando os Réus a restituírem os valores descontados de seu benefício, em dobro, e ainda, a pagarem indenização a título de danos morais. Decisão, id. 91960247, deferindo o pedido de gratuidade de justiça ao Autor. Contestação apresentada pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, no id. 93839015, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ausência do interesse de agir. No mérito, alega regularidade da contratação, inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada pela FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no id. 101056950, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a regularidade da contratação do seguro pelos documentos acostados aos autos, inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 105074286. Citação da Ré AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDAno id. 108804317. Ato ordinatório, no id. 119164902, informando a ausência de apresentação de contestação pela Ré AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. Decisão, no id. 133673113, decretando a revelia da AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. Manifestação das partes em provas nos ids. 135102198 e 135347559. Decisão saneadora, no id. 146795769, momento em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como invertido o ônus da prova em favor do Autor. Manifestação das partes em provas nos ids. 150247969 e 152436751. Decisão, no id. 161971466, indeferindo a produção da prova oral requerida e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiçaofertada. É cediço que milita em favor da parte Autora a presunção de veracidade da sua declaração de insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, §3º do CPC. Sendo certo que tal presunção é relativa, admitindo-se a contraprova em contrário pela parte Impugnante, ônus este que, inclusive, lhe incumbi. Com efeito, na hipótese em testilha, verifico que a parte Impugnante restou em absoluta negligência probatória, limitando-se a aduzir que a parte Autora não faz jus ao benefício, sem, contudo, trazer qualquer adminículo de prova que sustente tal alegação. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, na lição de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. I, há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.”. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional solicitada. A citada condição da ação, que é instrumental e secundária, surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Presente, o interesse em provimento jurisdicional acerca da lide originada, não merece acolhida a preliminar arguida. Tecida tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. É certo que o ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. No vertente caso, a parte autora afirma não ter firmado o contrato de associação. Por outro lado, o Réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINABacostou aos autos o termo de adesão (id. 93839035), bem como gravação de voz (id. 93839036) e foto do Autor, no id. 93839037. No tocante à gravação de voz, o Autor, na Réplica (id. 105074286), confirma ser a sua voz. Destaco que é rotineira a constatação que a utilização de meios magnéticos para efetivação de contratos tem se prestado a todo tipo de fraude, sendo praticamente impossível ao contratante realizar a prova negativa das suas alegações. No caso em exame não há prova suficiente de que foram prestados os necessários esclarecimentos sobre os termos do citado contrato de adesão, nem tampouco sobre a sua validade, pois, em que pese o Sindicato Réu defenda a validade da contratação por meio digital, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo Autor. A validade de uma contratação não pode ser comprovada por meio de fotos digitais e gravações de voz, pois se trata de forma insegura de confirmar a autenticidade de contratos. Isso porque a foto tirada pode ter outros propósitos, sem qualquer relação de que tenha sido tirada com a finalidade da contratação do serviço objeto deste processo. Da mesma forma, a gravação de voz contém somente 26 segundos, sendo que nela, claramente, o Autor está lendo uma frase, de forma rápida, sem qualquer confirmação do contexto em que foi realizada. Importante ressaltar que, por se tratar de forma de contratação, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo artigo 6º, III, reforçado pelo teor do artigo 52 e incisos, ambos da Lei nº 8078 90, que determina a explicitação das condições a serem implementadas no contrato, propiciando ao contratante o conhecimento exato do que está negociando. Não há como se admitir que todas as cautelas foram adotadas na formalização de um contrato tão somente com o envio de uma foto e gravação de 26 segundos, o que, conforme acima descrito, pode ser facilmente adulterada. Ainda que modernamente seja utilizada a contratação digital, tal não exime a parte Ré da adoção de meios para a verificação de sua autenticidade e correta informação do consumidor, parte hipossuficiente na contratação. A hipótese do processo não afasta a responsabilidade do Réu que, como dito antes, está ancorada na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo ordenamento civil pátrio, segundo a qual todo aquele que exerce atividade lucrativa no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelas falhas e defeitos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, merece acolhido o pedido de cancelamento do contrato de adesão. Passo a análise dos danos morais e ao quantumindenizatório. Nesse diapasão, vê-se no caso em tela, que os danos morais são in re ipsa, em razão da falha na prestação dos serviços, levando-se em conta a angústia experimentada pela parte autora. Como sabido, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório, acrescidos, segundo boa parte da doutrina, de um componente punitivo, que encontra aplicação no caso em exame. No caso em exame, o valor da indenização deve corresponder a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação pelos dissabores sofridos, não devendo ser tão alto que importe no enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-os ao caso concreto. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso. À conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais. Noutro giro, com relação às Rés FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, verifico que não participaram da formalização do contrato de adesão do Autor com o Sindicato Réu, de forma que devem os pedidos serem julgados improcedentes. Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarara nulidade do termo de adesão id. 93839019, bem como da autorização do desconto da mensalidade, que ensejou os descontos objeto desta demanda, devendo o Réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINABse abster de proceder a descontos referentes ao mencionado contrato nos proventos da parte Autora, sob pena de multa no valor do dobro de cada parcela descontada, e ainda, condenar o Réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINABa: 2. restituirà parte Autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados a título do termo de adesão id. 93839019, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença; 3. indenizarà parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença. E ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINABao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDAque arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para requererem o que de direito em 5 (cinco) dias, findo os quais os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Valendo o silêncio como anuência.

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