Procedimento Comum Cível 0802078-86.2023.8.19.0077 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802078-86.2023.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802078-86.2023.8.19.0077. AUTOR: P. R. D. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ENTIDADE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por P. R. D. J., representado por sua mãe JÉSSICA DOS SANTOS RODRIGUES DE JESUS contra o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é portador de ALERGIA A PROTEÍNA DE LEITE DE VACA (APLV) (CID 10 R. 63.8), necessitando, com urgência, fazer uso contínuo do leite APTAMIL PRO EXPERT PEPTI – (800g), o qual não tem condições financeiras de adquirir. Requer que o insumo seja fornecido pelos réus, para a manutenção de sua vida. Decisão deferindo o pedido de tutela antecipada no id. 67764508. Contestação do Estado do Rio de Janeiro, no id. 76395947, onde sustenta ausência de provas dos fatos narrados na inicial; impossibilidade de condenação do estado ao fornecimento de insumo de alto custo; ausência de responsabilidade do Estado nos procedimentos não previstos nas políticas públicas de saúde e necessidade do laudo médico da rede pública de saúde. Requer a improcedência dos pedidos. O Município de Seropédica não apresentou contestação tempestiva, consoante o ato ordinatório do id. 152922690. Réplica no id. 176075838. Instados a se manifestarem em provas, somente a parte autora se manifestou no id. 189564676, informando que não tem mais provas a produzir. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Depreende-se dos autos a necessidade de instrução probatória que recaia sobre o exame do direito da parte autora em receber gratuitamente do Estado, o insumo de que necessita para a manutenção da sua saúde. Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora. Cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Tendo em vista o certificado no id. 126229636, DECRETO a revelia do MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Deixo, porém, de aplicar os seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se e intime-se. SEROPÉDICA, 23 de julho de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

28/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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