Procedimento Comum Cível 0855813-71.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0855813-71.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO NOMEAÇÃO DE PERITO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO NOMEAÇÃO DE PERITO

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:20

Publicação

07/04/2026, 01:39

Publicação

07/04/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO NOMEAÇÃO DE PERITO

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:51

Publicação

20/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855813-71.2024.8.19.0021. AUTOR: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA 1. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar. Declaro o feito SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide; b) a validade do negócio jurídico e a existência do débito; c) a ocorrência de falha na prestação do serviço e de eventuais danos morais indenizáveis. 3. Para o deslinde da controvérsia, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova PERICIAL GRAFOTÉCNICA, requerida por ambas as partes. 4. INDEFIRO o pedido autoral de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) para verificação de notificação prévia. Nos termos da Súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", fugindo tal responsabilidade do escopo da presente demanda ajuizada em face da credora. 5. Em atenção ao Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. Por conseguinte, incumbe à parte Ré o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). 6. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). Luiz Eduardo Ferreira, [email protected], (22)99908-1903, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec) 1º, do CPC). 8. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, intime-se a parte Ré para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. 9. Realizado o depósito, intime-se o(a) ilustre expert para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. DUQUE DE CAXIAS, 11 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855813-71.2024.8.19.0021. AUTOR: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA 1. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar. Declaro o feito SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide; b) a validade do negócio jurídico e a existência do débito; c) a ocorrência de falha na prestação do serviço e de eventuais danos morais indenizáveis. 3. Para o deslinde da controvérsia, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova PERICIAL GRAFOTÉCNICA, requerida por ambas as partes. 4. INDEFIRO o pedido autoral de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) para verificação de notificação prévia. Nos termos da Súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", fugindo tal responsabilidade do escopo da presente demanda ajuizada em face da credora. 5. Em atenção ao Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. Por conseguinte, incumbe à parte Ré o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). 6. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). Luiz Eduardo Ferreira, [email protected], (22)99908-1903, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec) 1º, do CPC). 8. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, intime-se a parte Ré para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. 9. Realizado o depósito, intime-se o(a) ilustre expert para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. DUQUE DE CAXIAS, 11 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855813-71.2024.8.19.0021. AUTOR: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a parte Autora constatou que a empresa Ré realizou a negativação indevida de seu nome em virtude de um contrato que alega desconhecer. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica e por conseguinte sendo indevida a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante dos danos sofridos em razão das restrições causadas por ter seu crédito na praça cortado. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a empresa Ré suspenda as cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Bem como, realize a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o Réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 6 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855813-71.2024.8.19.0021. AUTOR: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a parte Autora constatou que a empresa Ré realizou a negativação indevida de seu nome em virtude de um contrato que alega desconhecer. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica e por conseguinte sendo indevida a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante dos danos sofridos em razão das restrições causadas por ter seu crédito na praça cortado. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a empresa Ré suspenda as cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Bem como, realize a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o Réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 6 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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