Procedimento Comum Cível 0828161-79.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828161-79.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828161-79.2024.8.19.0021. AUTOR: A. M. A. D. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA LUCIA DE ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ao reu e ao MP sobre a peça retro. DUQUE DE CAXIAS, 5 de março de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828161-79.2024.8.19.0021. AUTOR: A. M. A. D. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA LUCIA DE ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ao MP. DUQUE DE CAXIAS, 17 de novembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828161-79.2024.8.19.0021. AUTOR: A. M. A. D. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA LUCIA DE ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 - Manifeste-se a parte ré sobre o alegado descumprimento da tutela antecipada, em 48 horas, sob pena de majoração da multa arbitrada. 2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, como requerido, com as cautelas de estilo. 3 - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o laudo pericial (art. 477, (sec) 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimento, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que, em 15 dias, se manifeste (art. 477, (sec)2º, CPC). Juntados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 dias. 4 - Ao MP. DUQUE DE CAXIAS, 2 de outubro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:48

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:48

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828161-79.2024.8.19.0021. AUTOR: A. M. A. D. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA LUCIA DE ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a condenação da ré ao custeio de tratamento multidisciplinar e reparação de dano moral. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito ao custeio como requerido e a existência de dano a indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Com efeito, o interesse do autor se verifica, eis que há clara demonstração do interesse processual tanto pela utilidade, decorrente do resultado da prestação jurisdicional em proveito do autor, quanto pela adequação, eis que manejada a via judicial correta para esse fim. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo ALEXANDRE MORETH CRM 624128. Fixo desde já os honorários periciais em 3,5 salários mínimos nos termos da SÚMULA 361, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que dispõe:Nº. 361 ¿Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.¿ Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 ¿ Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Honorários custeados pelo réu, requerente da prova. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Ante a comunicação de cancelamento do contrato e descumprimento da tutela, majoro as astreintes ao triplo previamente fixado, e determino a expedição de novo mandado de intimação pessoal do réu, por oficial de justiça, para que cumpra a tutela antecipada de urgência deferida. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado no parágrafo final de fl. 20 da petição inicial (anexo 123074490), na forma do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Venha pelo autor laudo médico pormenorizado que ateste seu atual estado de saúde e contenha prescrição pormenorizada de todas as terapias multidisciplinares de que necessita, incluindo informações sobre frequência e carga horária. DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2024. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

22/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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