Procedimento Comum Cível 0800160-50.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800160-50.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-50.2025.8.19.0021. AUTOR: VANILDO DARIS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Ao perito sobre impugnação, no prazo de 30 dias. DUQUE DE CAXIAS, 29 de maio de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-50.2025.8.19.0021. AUTOR: VANILDO DARIS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Às partes. DUQUE DE CAXIAS, 3 de abril de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:25

Publicação

20/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-50.2025.8.19.0021. AUTOR: VANILDO DARIS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Ind. 248475471. Ao perito para rever ou informar. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:12

Mero expediente

12/02/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

27/12/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 17:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:37

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800160-50.2025.8.19.0021. AUTOR: VANILDO DARIS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a condenação da ré em obrigação de fazer e reparação de dano moral. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito à obrigação na forma requerida e a existência de dano moral a indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo BRUNO ALEXANDRE CORTES - CRM-RJ 52-0058604-0 | [email protected] | | Fixo desde já os honorários periciais em 3,5 salários mínimos nos termos da SÚMULA 361, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que dispõe:Nº. 361 ¿Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.¿ Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 ¿ Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Venham quesitos nos autos. Honorários custeados pelo autor e réu, pro rata, eis que ambos são requerentes da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 29 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800160-50.2025.8.19.0021. AUTOR: VANILDO DARIS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Autor: DR FÁBIO SOARES SEGALL, CRM/RJ 52.93404-6. No prazo de 24 horas, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 84 da Lei 8.078/90 – CDC c/c art. 300 do CPC, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, limitado ao dobro do valor orçado para o tratamento integral. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a Gratuidade de Justiça. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.custeie a realização da cirurgia necessária ao autor. Alega o autor na inicial ser portador de SINDROME COMPRESSIVA DA COLUNA CERVICAL, causando dor em membro superior, déficit neurológico com paresia e parestesia, além de atrofia muscular e hiporrefexia, indispensáveis para reverter o quadro de intensas dores que apresenta. Ocorre que o autor informa ter sido negado o fornecimento do material cirúrgico. Os documentos acostados com a inicial provam a existência de vínculo jurídico entre as partes. O autor junta aos autos atestado médico que comprova a necessidade da realização da cirurgia e a indicação da intervenção cirúrgica, pelo médico que o acompanha. A solicitação para internação, realização da cirurgia e fornecimento dos insumos entre outros materiais necessários, foi realizada, conforme documentos junto, mas o autor afirma que a ré não autorizou o procedimento cirúrgico. Estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido. Os documentos acostados demonstram a verossimilhança das alegações do autor. O "periculum in mora", por sua vez, é inquestionável, eis que o bem jurídico protegido é a vida, insuscetível de reparação posterior. Verifica-se, ainda, a presença do "fumus boni juris", eis que consta dos autos o atestado médico que revela a gravidade da lesão e a intensidade das dores que afligem o autor. Ressalte-se que eventual limitação contratual imposta pelo réu viola o disposto nos artigos 4º, III e 51, IV e seu § 1º da Lei nº 8.078/1990, bem como o art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido é a jurisprudência: 2009.001.03271 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 11/02/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SEGURO SAÚDE.NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE MARCA-PASSO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR.MATERIAL INDISPENSÁVEL À CIRURGIA.CLÁUSULA ABUSIVA.INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O CUSTEIO DA PRÓTESE E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.Contrato firmado anteriormente à Lei nº 9.656/98, mas que subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.Sendo a prótese imprescindível à realização do ato cirúrgico, não pode a parte Ré concordar em cobrir a cirurgia, mas negar-se a fornecer o material necessário à intervenção, sob pena de inviabilizar in totum o procedimento indicado, destinando o tratamento médico prescrito ao insucesso. Esta circunstância é inaceitável no ordenamento jurídico vigente e, diante de tal abusividade, dispõe o artigo 51 do C.D.C. a nulidade de tal cláusula, que se presume exagerada por estabelecer vantagem para uma parte em detrimento de outra ao restringir direitos ou obrigações precípuas à natureza e consecução do contrato.Entendimento da Súmula 112 do Tribunal de Justiça.Reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, cuja fixação em 10% do valor da condenação afigura-se adequada e atende ao disposto no artigo 20, do § 3º, do Código de Processo Civil.NEGADO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu viabilize ao autor a realização de cirurgia e dos materiais necessários (solicitados pelo médico especialista): (30715024 X 3- ARTRODESE DA COLUNA ANTERIOR, 30715393 X 3- HÉRNIA DE DISCO, TRATAMENTO CIRÚRGICO, 30715091 X 3- DESCOMPRESSÃO MEDULAR, 40811026 X 3- RADIOSCOPIA PARA ACOMPANHAMENTO CIRÚRGICO, 20202040-NEURO MONITORIZAÇÃO INTRA OPERATÓRIA E OPME), conforme SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA- DR. FABIO do dia 30-09-24 (documento anexos); preferencialmente no HOSPITAL SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, localizado na rua AV PORTUGAL - 190 - VALPARAISO - PETROPOLIS - 25655374 - RJ - FONE (24) 22444200, pelo médico especialista que acompanha e é de confiança do Cite-se e intime-se com URGÊNCIA por OJA de plantão caso possivel e necessário. DUQUE DE CAXIAS, 7 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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