Execução de Título Extrajudicial 0828487-46.2022.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0828487-46.2022.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828487-46.2022.8.19.0203. EXECUTADO: JULIANA MOORBY DESLANDES SIQUEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DE SERVICOS D'ALDEIA. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual informa o cumprimento das exigências formuladas pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis, esclarecendo que a prática do ato registral depende de determinação judicial expressa, com a descrição completa do imóvel. Assiste razão à parte exequente. Com efeito, da leitura da exigência formulada pelo serviço registral, verifica-se que o atendimento integral depende, de fato, de providência a ser emanada por este juízo, consistente na expedição de mandado/ofício com ordem expressa ao registrador, contendo a descrição completa do imóvel tal como lançada na matrícula nº 285259. Diante do exposto, defiro o requerimento da parte exequente para determinar a expedição de novo mandado/ofício ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, com ordem expressa para a prática do ato registral pretendido, devendo constar a descrição completa do imóvel conforme a matrícula nº 285259 e referência ao processo em epígrafe, bem como suspendo a exigibilidade da multa anteriormente fixada, diante da impossibilidade de cumprimento direto pela parte exequente. P.I.. RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2026. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:08

Outras Decisões

30/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 12:39

Documento (Mandado)

05/12/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:26

Documento (Mandado)

11/11/2025, 19:09

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828487-46.2022.8.19.0203. EXECUTADO: JULIANA MOORBY DESLANDES SIQUEIRA 1- Lv 195302202: considerando a necessidade de instrução do pedido de gratuidade de justiça formulado, determino que a parte ré, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cópia das três últimas declarações do imposto de renda, ainda que esteja isenta de apresentação; b) Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas correntes de que for titular; c) Cópia do último contracheque recebido; d) Cópia das três últimas faturas de seus cartões de crédito. Cumprido o acima, voltem conclusos para análise; 2- Lv 91: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DE SERVICOS D'ALDEIA. intime-se o executado/PARTE AUTORA, na forma do art. 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pela parte exequente/parte ré em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC; Intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na realização, em uma única oportunidade, de pesquisas patrimoniais em todos os sistemas de informática conveniados ao Egrégio TJRJ, caso não haja o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Ressalte-se que a medida tem por objetivo conferir maior efetividade à execução, viabilizando a satisfação do crédito e contribuindo para a celeridade processual. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DE SERVICOS D'ALDEIA. ADVOGADO: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO OAB/DF-015536 APELADO: JULIANA MOORBY DESLANDES SIQUEIRA ADVOGADO: SÉRGIO LARA RESENDE FILHO OAB/RJ-113876 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. I. Caso em exame 1. Ação de execução por título extrajudicial (cotas condominiais) julgada extinta ante acolhimento de exceção de pre-executividade em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia quanto a verificação da existência de título hábil a embasar a execução relativa a cotas condominiais inadimplidas.III. Razões de decidir 3. A presente execução se baseia na convenção do condomínio, na forma do art. 784, X do CPC. Dessa forma, na sistemática do novo Código de Processo Civil, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial, conforme disciplinado no art. 784, X, do Código de Processo Civil. 4. Isto lhes confere prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade. Em consequência, pode o detentor deste tipo de título utilizar-se do procedimento da execução fundada em título extrajudicial, porém, desde que o valor destas cotas sejam comprovadas e a forma é a correspondente ata de assembleia que fixou o valor de cada ou percentual de reajustes. 5. No caso, a Execução se fundou em dois supostos títulos executivos diferentes, a saber: (I) um acordo firmado pela Excipiente e (II) demais obrigações condominiais inadimplidas, correspondente ao período de Janeiro à Maio de 2018; Novembro de 2018; Julho à Setembro de 2019; Novembro e Dezembro de 2019 e Julho à Setembro de 2022.6. É sabido que o CPC/15, em seu art. 786, estabelece dois pressupostos básicos para que se realize qualquer execução, a saber, o título executivo e a exigibilidade da obrigação. No caso em tela, não há sequer um documento apresentado pelo Exequente com força executiva. A exequente não junta o suposto acordo assinado 7. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art.1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023). 8. Assim, verificam-se ausentes os documentos que especificam valores e data de vencimento da dívida, uma vez a presente demanda foi instruída apenas com a certidão de matrícula do imóvel e uma planilha de débitos, sem a convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas e semos boletos que especificam os valores mensais do rateio do condomínio e as datas de vencimento da dívida, inexistindo liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança das taxas condominiais via ação de execução.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828487-46.2022.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828487-46.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00151159

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828487-46.2022.8.19.0203. EXECUTADO: JULIANA MOORBY DESLANDES SIQUEIRA CONDOMÍNIO DE SERVIÇOS D'ALDEIA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JULIANA MOORBY DESLANDES SIQUEIRA, aduzindo estar a condômina inadimplente com o pagamento das cotas condominiais, consoante a planilha de débito acostada a petição inicial. Regularmente citada, ofereceu a Condômina exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da execução, por estar o título despido das características de liquidez e exigibilidade. Manifestou-se o Exequente, destacando a legitimidade da presente demanda e do título que a embasava. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese o esforço do i. patrono do Exequente, entende o Juízo que há de ser o feito extinto sem apreciação do mérito, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, indeferindo-se, pois, a inicial. Com efeito, o art. 784, X do CPC confere ao crédito relativo às contribuições condominiais o "status" de título executivo extrajudicial, desde que previsto em convenção e documentalmente comprovado. A convenção prevê efetivamente as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, o que é corrente nas leis que regem o Condomínio. Ocorre que a inicial não veio instruída com as cotas condominiais, atas das assembleias e da convenção para demonstrar a origem das despesas e da cobrança, o que afasta, portanto, a liquidez e certeza do título executivo, sendo certo que o exequente só acostou a planilha do débito e a certidão do RGI do imóvel. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DE SERVICOS D'ALDEIA. Cite-se a lição da jurisprudência: 0510558-44.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 27/02/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. O ART. 784, INCISO X, DO CPC, PREVÊ QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, PREVISTAS EM CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. As cotas de condomínio são títulos executivos extrajudiciais, mas desde que sejam documentalmente comprovadas. In casu, não restou caracterizada a taxa condominial como título executivo, que possa permitir que o condomínio possa se beneficiar desta novidade introduzida pelo CPC/15 para cobrança judicial dos créditos condominiais inadimplidos. Sentença de indeferimento da inicial correta. Recurso a que se nega provimento. Impõe-se, pois, o indeferimento da inicial, pela imprestabilidade do título. EX POSITIS, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE E JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL DA EXECUÇÃO, pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que faço com fulcro nos arts. 784, X e 924, I do diploma processual civil. Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno o Exequente no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da execução. P. I.. RIODE JANEIRO, 11 de dezembro de 2024. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

12/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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