Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804306-31.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804306-31.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804306-31.2024.8.19.0002. REQUERENTE: CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Precatório expedido (id.239262864). Ao arquivo judicial. NITERÓI, 15 de dezembro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:43

Definitivo

15/12/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:43

Expedida/certificada

15/12/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:55

Mero expediente

15/12/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 05:33

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:35

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:46

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:10

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804306-31.2024.8.19.0002. REQUERENTE: CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que o Município não impugnou expressamente os cálculos apresentados pela parte credora, HOMOLOGO os cálculos contido no id 169165093. Sendo assim, EXPEÇA-SE: 1) em favor do advogado da parte credora, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$13.387,10, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2)em favor da parte autora PRECATÓRIO do valor de R$133.870,96,na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 60 anos de idade (constar a data de nascimento) / é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 3) Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo. Intimem-se NITERÓI, 20 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

22/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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