Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: COI CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477
APELADO: ENILDA FERREIRA LOURENÇO ADVOGADO: FABIO EMILIANO MACHADO BENTO OAB/RJ-140676 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 3ª RÉ. AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE TRATAMENTO AUTORIZADO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NA CLÍNICA RÉ, ORA APELANTE. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA QUE JÁ REALIZAVA TRATAMENTO NA REFERIDA CLÍNICA E COM A MUDANÇA DO PLANO DE SAÚDE PELA ADMINISTRADORA, TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA NOS AUTOS DA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO E MEDICAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. FORNECEDORES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS NO DEVER DE INDENIZAR, IN CASU, NEXO DE CAUSALIDADE E EFETIVO DANO. CLÍNICA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805037-04.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0805037-04.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00424833