Procedimento Comum Cível 0812838-34.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812838-34.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812838-34.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ALAN RELVA BARBOSA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença. Considerando o depósito efetuado pela Ré, conforme IE 210956537, bem como a quitação ofertada no IE 212877911, englobando o valor ao qual foi condenado a pagar, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos moldes do art. 526, (sec)3º do CPC, em relação à obrigação de pagar. Considerando-se que, no IE 212877911, são informados somente dados da conta bancária de titularidade da patrona da parte autora, e que, no instrumento de mandato, de IE 107954707, a parte autora não confere os poderes especiais previstos no Aviso CGJ 486/2021 ("dar e receber quitação" - Aviso republicado às páginas 156-157 do DJE de 01 de abril de 2026, em cumprimento ao Despacho index 12934752, proferido no processo SEI nº 2024-06127826), para sua procuradora receber valores, das quais a parte autora é beneficiária, em conta bancária de titularidade desta própria procuradora, venha a este feito dados de conta ou poupança de titularidade da parte autora, beneficiária do valor principal, para o devido cumprimento do que é previsto no artigo 2º do Aviso TJ nº 44/2020, para expedição de dois mandados de pagamento: um referente ao valor principal, em benefício da parte autora, e outro referente à verba honorária sucumbencial, em benefício de sua patrona. Alternativamente, poderá vir a este feito instrumento de mandato no qual a parte autora confira a sua advogada os poderes especiais previstos no Aviso acima indicado, em seus exatos termos, possibilitando-se, assim, que se expeça mandado de pagamento com determinação de transferência de ambos os valores para a conta bancária de titularidade da patrona. No que concerne à obrigação de fazer, diante da petição de IE 212877911, intime-se a Ré pessoalmente a comprovar o seu efetivo cumprimento, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento, neste sentido. DUQUE DE CAXIAS, 25 de maio de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812838-34.2024.8.19.0021. AUTOR: ALAN RELVA BARBOSA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, eis que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Eventual efeito infringente deve ser requerido em via própria. DUQUE DE CAXIAS, 8 de abril de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 11:33

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:24

Petição (Contra-razões)

24/10/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812838-34.2024.8.19.0021. AUTOR: ALAN RELVA BARBOSA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Ao embargado, em cinco dias, na forma do art. 1.023, (sec)2º do CPC. Após, analisarei o pleito de IE 212877911. DUQUE DE CAXIAS, 21 de outubro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:18

Mero expediente

21/10/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812838-34.2024.8.19.0021. AUTOR: ALAN RELVA BARBOSA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Inicial no IE 107954706, onde relata a parte autora que em 2019 matriculou-se no curso presencial de graduação em engenharia civil, ofertado pela ré, mantendo sua matrícula trancada durante o ano de 2021, até o 1º semestre de 2022. Aduz ter recebido oferta da ré para que retornasse ao referido curso, nas seguintes condições: i) bolsa de 50% até o final da graduação, reduzindo-se a mensalidade de R$ 1.135,84 para R$ 567,92, na modalidade EAD, ii) mensalidade do primeiro semestre, correspondente ao período de outubro/2022 à março/2023, no valor de R$199,00, iii) mensalidade de setembro/2022 no valor de R$79,00, mediante aceitação de programa de diluição dos valores restantes ao longo do curso. Narra ainda ter sido induzido a crer que seu desconto total passaria de 50% para 60% mediante aceite do referido programa de diluição de mensalidades. Alega, em síntese, terrem ocorrido, nos meses subsequentes, diversos descumprimentos, pela ré, das condições ofertadas, bem como terem ocorrido falhas no dever de informação. Aduz ainda suposto condicionamento de novo trancamento de matrícula à quitação de dívida correspondente às mensalidades não pagas. Narra que os valores das mensalidades de fevereiro/2024 e março/20254 alcançariam a totalidade de R$ 1.993,98. Informa ter buscado a solução administrativa da controvérsia, sem obter êxito. Requer a tutela de urgência para i) que se determine a suspensão das cobranças que excedam o valor de R$ 567,92 bem como que se determine a efetiva aplicação da bolsa de 50% ofertada, ii) a suspensão dos boletos de fevereiro/2024 e março/2024 e que se abstenha a ré de negativar o nome do autor em razão das cobranças objetos da lide. Ao fim, requer, em síntese, i) a confirmação da antecipação de tutela requerida, ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e iii) o recalculo dos boletos emitidos em desacordo com a bolsa de 50%, aplicando-se o referido desconto. Na decisão de IE 118415642 fora deferida a JG e indeferida a tutela de urgência requerida. Contestação no IE 124440605, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, i) que a parte autora está inserida em programa de diluição das primeiras mensalidades ao longo do curso e que tendo o autor requerido novo trancamento, seria legítima a cobrança antecipada referente aos valores diluídos, bem como defende, ii) a regularidade da contratação e o exercício regular do seu direito de cobrança, pois a avença teria sido anuída pela parte demandante, conforme informações claras contidas nas cláusulas contratuais. Ao fim, requer a improcedência in totum dos pleitos autorais. Réplica no IE 134725741, refutando as teses defensivas trazidas em contestação e reiterando os pleitos iniciais. Na petição de 141285274 a parte autora reiterou o pedido de antecipação de tutela, sobre o que se manifestou a ré, em contraditório, no IE 150524140. No IE 155340572 a parte autora informou ter conseguido realizar o trancamento da matrícula, mas que foi gerado boleto referente à diluição da mensalidade, acarretando a negativação do seu nome, em razão do não pagamento da referida cobrança. As partes manifestaram não possuírem outras provas a produzir, o demandante, no IE 172179630, a ré, no IE 172540378. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré. Em análise perfunctória, verifica-se estar presente o interesse da parte autora em buscar a tutela jurisdicional. Ademais, a propositura da ação encontra amparo na própria garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento do curso de graduação ofertado por esta (art. 3º). No exame do mérito deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide. A presente ação versa, em síntese, sobre a regularidade dos procedimentos adotados pela ré, quando do cumprimento de ofertas feitas à parte autora para que esta pudesse voltar a cursar sua graduação em engenharia civil, cuja matrícula encontrava-se trancada. Tratando-se de relação típica de consumo que se deseja harmonizar, tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório lançado aos autos, não tendo apresentado a parte ré qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, vide artigo 14, § 3º, II do CDC c/c art. 373, II, do NCPC. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, o áudio acostado no IE 107954718 mostra ser verossímil a alegada oferta de bolsa de 50% até o fim do curso, o que se confirma nas tratativas finais com o preposto da ré (IE 107954721), onde se corrobora o valor de mensalidade (R$ 575,38) próximo ao que foi acordado em mensagens de voz. Lado outro, no IE 107954749, verifica-se claramente o descumprimento, pela ré, do que fora inicialmente proposto ao consumidor. Assim, em resposta a e-mail do demandante, buscando dirimir a controvérsia administrativamente, a demandada, contradizendo o que disse anteriormente, alega que a bolsa de 50% necessitaria de renovação semestral e que não estaria mais em vigor. A requerida, por sua vez, deixou de realizar a impugnação específica das circunstâncias narradas na inicial. Ademais, deixou de trazer aos autos o contrato objeto da lide, subscrito pelo demandante, ou mesmo documento que formalizasse as ofertas sob análise; ao contrário disso, juntou-se à contestação, em síntese, telas sistêmicas de eminente caráter unilateral e reduzido valor probatório. Desta feita, para além dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo (positivados no CDC); nos termos do art. 341, caput, CPC, devem ser presumidas como verdadeiras as alegações não impugnadas especificamente em sede de Contestação, não se configurando, nos autos, nenhuma das exceções legais à aplicação da regra em comento, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Aplica-se também ao caso o princípio consumerista da vinculação da oferta, o qual exsurge do art. 30, do CDC e reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, in verbis: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vem se consolidando nos tribunais pátrios o entendimento de que o consumidor faz jus à referida indenização tão somente pelo seu desvio produtivo, ou seja, pelo desperdício do seu tempo útil para resolver problemas a que o fornecedor deu causa. É nessa direção o entendimento atual do C. TJRJ, vejamos: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a fornecedora à devolução do valor pago por produto vendido e não entregue ao consumidor, além de indenização por danos morais. 2. Rejeição da impugnação à inversão do ônus da prova. Hipótese de recorribilidade imediata por agravo de instrumento (art. 1.015, inc. XI, do CPC). Preclusão. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 13 e 14 do CDC). Invertido o ônus da prova, não foi demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. Por outro lado, a prova de que não se conseguiu encontrar o endereço revela a falha na prestação do serviço de entrega contratado no momento da aquisição do produto por falha na logística. 4. Dano moral configurado com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os deveres de qualidade, segurança e desempenho atribuídos aos fornecedores asseguram a proteção do tempo útil do consumidor. Logo, ocorrerá desvio produtivo quando o consumidor desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para resolver um problema criado pela conduta ilegítima do fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 5. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". A fixação da indenização em R$ 8.000,00 não desborda da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida em segunda instância. Apelação conhecida e não provida.(TJ-RJ - APL: 00261853320208190208 202300109785, Relator: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 31/05/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 02/06/2023) Destarte, considerando as circunstâncias dos autos e o caráter punitivo-pedagógico dos danos morais; fixo a indenização em razoáveis e proporcionais R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: A) Determinar que seja aplicada a bolsa de 50% sobre as mensalidades vencidas e vincendas, desde à oferta vinculante (em outubro/2022) até o término da graduação pelo demandante, B) Determinar que sejam recalculados os boletos vencidos emitidos pela ré, a partir de outubro/2022, nos quais não tenha sido aplicado o referido desconto (50%), no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento do direito de cobrança, C) Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em função das mensalidades objetos da lide ou, caso já o tenha feito, que realize a imediata exclusão do nome do demandante dos referidos cadastros, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença,, D) Condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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