Procedimento Comum Cível 0815321-08.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0815321-08.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/PR-025731 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO ADESIVO APRESENTADO PELO PRIMEIRO APELANTE APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AUTÔNOMO QUE SEQUER DEVE SER CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INCLUSIVE NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, QUANDO AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.227.276/AL, Nº 2.227.844/RS, Nº 2.227.280/PR E 2.227.287/MG, PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036 DO CPC, VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: "I) SUFICIÊNCIA OU NÃO DA ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DE OUTROS CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS" - TEMA REPETITIVO Nº 1378 STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815321-08.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0815321-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01142442

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/PR-025731 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 09/03/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. - 106. APELAÇÃO 0815321-08.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0815321-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01142442

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/PR-025731 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DESPACHO: Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório participativo, digam as partes, no prazo de cinco dias, sobre a possibilidade de suspensão do julgamento do presente recurso, em razão da superveniente decisão do STJ que, em 02/09/2025, afetou os Recursos Especiais nº 2.227.276/AL, nº 2.227.844/RS, nº 2.227.280/PR e nº 2.227.287/MG (Tema 1.378), visando a uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão jurídica: ¿i) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários.¿ Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815321-08.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0815321-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01142442

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/PR-025731 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 211ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815321-08.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0815321-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01142442

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 12:45

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:36

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815321-08.2022.8.19.0021. AUTOR: MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A Certifico que: a) o recurso de apelação da parte autora em IE223301722 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo preparo face o benefício da gratuidade de justiça deferida; b) o recurso de apelação da parte ré em IE224861401 foi apresentado dentro do prazo legal e as custas foram devidamente recolhidas. c) as contrarrazões em IE225156442 foram apresentadas de forma espontânea. Deixo de certificar o recurso adesivo de IE 225180599, tendo em vista a apelação de IE 223301722. Ao réu, em contrarrazões, acerca do recurso de apelação de IE 223301722, no prazo legal. DUQUE DE CAXIAS, 4 de novembro de 2025. KATRINI RIBEIRO MENDES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 15:46

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:57

Documentos

Apelação

•17/03/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815321-08.2022.8.19.0021. AUTOR: MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A RECORRENTE: ADAILTON VICENTE DA SILVA ADVOGADO: ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS - SP295796 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (S) - DF008971 FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 EVANDRO MARDULA - SP258368 ADVOGADOS: PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275 BRUNA AMERICO SIQUEIRA - SP288680 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392 SAMARA BARTOLE DA SILVA - SP345158 LIDIA OLIVEIRA DORNA - SP330775 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por MARCOS AURELIO RIMES PEREIRA, qualificado nos autos, contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, em 04/11/2019, celebrou contrato de financiamento junto a ré, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.619,92 (um mil seiscentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Aduziu que, após assinatura do contrato, percebeu a cobrança de tarifas indevidas, como IOF, tarifa de cadastro, cesta de serviço e seguro, bem como taxa de juros abusiva. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o autor seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo, tornando-a, ao final, em definitiva; c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; d) a revisão do contrato, a fim de excluir do financiamento as seguintes cobranças: d.1) Tarifa de Cadastro cobrada; d.2) taxa de Registro do Contrato; d.3) valores a Título de seguro; d.4) Taxa de juros superior a contratada e acima da média do BACEN, de 1% ao mês; e) a condenação da ré na devolução do dobro pago pelas cobranças indevidas, no total de R$105.099,50 (cento e cinco mil reais e noventa e nove centavos); f) condenação da ré para fixar o saldo devedor no valor de R$ 26.679,47 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos); g) a condenação da ré na emissão de novo carnê com mensalidade no valor de R$ 1.270,45 (um mil duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos); h) condenação da ré no pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e indeferimento da tutela antecipada requerida, sem designação de audiência de conciliação (ID: 101797310). Citada (ID: 105720876), a parte ré apresentou contestação (ID: 110690272), acompanhada de documentos, sem arguição de questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, combateu as alegações autorais, aduzindo, concisamente, que não são aptas a comprovar nenhuma irregularidade adotada pelo Banco Réu. Afirmou que houve a contratação dos serviços ofertados pelo Réu e que a parte autora tinha conhecimento dos termos do contrato antes de formalizar a contratação. Aduziu a legalidade dos juros remuneratórios cobrados, a legalidade da capitalização dos juros, a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, seguro proteção financeira, seguro assistência 24h e do IOF. Expôs a inexistência de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Apontou, ainda, a inviabilidade da sanção de devolução em dobro, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o não cabimento da antecipação da tutela. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou-se em réplica (ID: 135462794). Instadas as partes a especificarem provas (ID: 159949712), a parte ré informou não possuir outras provas a produzir (ID: 161595029; 161598267). Sem demora, determinou-se a remessa do feito ao Grupo de Sentença (ID: 206639536). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Aponto que não há vício a ser reconhecido no tocante à regularidade da demanda, tendo em vista o que consta dos autos, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresenta viabiliza o pleno exercício do direito de defesa à parte ré. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do contrato firmado com a instituição financeira e suas respectivas cláusulas, em especial os juros aplicados, a capitalização de juros, taxas e tarifas. Versa a presente hipótese típica relação de consumo, nas quais as partes enquadram-se na figura de fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, (sec) 2º, do CODECON. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (sec) 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (sec) 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Trata-se de norma cogente, de aplicação imediata, cabendo ao julgador aplicar os institutos nele previstos, ainda que não requerido pelas partes. Ressalte-se, ainda, a aplicação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidornão afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Com efeito, verifico que o contrato acostado no ID: 23037810, que as partes firmaram a cédula de crédito bancária nº 1953942/19. Feita tal constatação, pontuo que, no que se refere aos juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, conferindo a possibilidade ao Poder Judiciário de reduzi-los para adequá-los a taxa média do mercado (REsp 1.112.879/PR). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1112879 PR 2009/0015831-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2010 LEXSTJ vol. 250 p. 149 RSSTJ vol. 45 p. 47) Sobre a matéria, a Súmula n.º 382, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Confira-se também a Súmula n.º 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Nesse sentido, a abusividade deve ser verificada em cada caso concreto, observando-se a taxa média de mercado. No caso em tela, foram constatadas as seguintes taxas praticadas pelo mercado, segundo dados do BACEN[1]no período da celebração do contrato entabulado entre as partes a taxa de juros para a aquisição de veículos - em 2019-variou entre 17% e 23% ao ano. Assim a média mensal de juros para financiamento de veículos por pessoas físicas era de aproximadamente 2,25% ao mês, o que equivale a uma taxa anual de 28%. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Requerente, verifica-se evidente que a taxa praticada pelo Banco Réu não se mostrava acima da média do mercado. Ademais, a taxa média de mercado é um mero referencial, não sendo de observância obrigatória, notadamente pela liberdade de contratar aferida aos interessados. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil(REsp. 973.827/RS), de que é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Confira-se o teor da Súmula n.º 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Além disso, a Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido, tendo em vista que o contrato estabeleceu taxa de juros anual superior a doze vezes o valor da mensal, conclui-se que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Não se vislumbra também abusividade na inclusão do IOF no financiamento, imposto devido pelo negócio jurídico realizado entre as partes e por elas convencionado, conforme se depreende da cédula de crédito bancário, o que, por conseguinte, está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 621: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Considerando que o autor teve ciência dos termos do contrato, não há que se falar em revisão da cláusula questionada. Pela análise do contrato juntado aos autos, não há qualquer pactuação de comissão de permanência, bem como não existe quaisquer irregularidades nos encargos de inadimplência previstos em contrato. O STJ entende que para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% sobre o valor da prestação, sem cumulação com qualquer outro encargo. Da leitura da cláusula que trata de tais encargos, percebe-se que foi pactuado conforme a jurisprudência do STJ. No que se refere a cobrança de Tarifa de Cadastro, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), é lícita a referida cobrança (ID: 110690276). Explico. Ainda que num primeiro momento a parte autora não tivesse sido informado sobre esse custo, é certo que antes da assinatura do contrato teve seu direito à informação atendido, pelo que outorgou seu consentimento sem vícios. Sem prejuízo, o mercado financeiro é regulado por normas que limitam a livre estipulação das cláusulas. Sobre o tema, da limitação legal à livre pactuação de taxas e outras cobranças nos contratos bancários, o E. STJ, quando do julgamento dos REsp nº 1.578.553/SPe 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036do Código de Processo Civil de 2015, para possível julgamento conjunto com o REsp 1.578.526/SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento desta Corte acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem (tema 958). Esclareça-se que, por medida de ordenação processual, não será admitida a intervenção de amici curiae nestes autos, uma vez que o tema afetado é idêntico àquele previsto no REsp 1.578.526/SP, em cujos autos deverão ser concentradas as manifestações dos amici curiae, efetuando-se o traslado de cópia para os presentes autos, após o encerramento da instrução. Assim, para agilizar a tramitação deste recurso, fica a secretaria deste Tribunal autorizada a receber eventuais petições como simples memoriais, atuando-as em apenso, por ato ordinatório (cf. art. 152, inciso V, do CPC/2015), servindo este despacho como decisum. Encaminhem-se os autos oportunamente ao Ministério Público Federal para parecer, em conjunto com o REsp 1.578.526/SP. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/10/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Pontuo, ainda, que nos termos da Decisão do Resp. nº 1.251.331/RS, sob o trâmite do efeito repetitivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é cabível a cobrança de Tarifa de Cadastro. Assim, o entendimento do STJ é no sentido de que a tarifa de cadastro pode ser exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289). Segundo consignado pela Corte Superior, a cobrança de tarifa de Registro de Contrato é autorizada pela regulação bancária, contudo, a mera previsão contratual não é suficiente para legitimá-la, pois será considerada abusiva nas hipóteses em que o serviço não seja efetivamente prestado ou quando caracterizada a onerosidade excessiva. Na espécie, a tarifa em questão está prevista no instrumento contratual (ID: 110690277), no qual cláusula contratual atribui à Autora a responsabilidade pelo pagamento do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, no valor de R$ 162,31 (cento e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). Desse modo, não obstante tal previsão, cumpria ao banco réu comprovar a realização do serviço, o que não ocorreu. Portanto, indemonstrado o efetivo registro do contrato, afigura-se abusiva a cobrança por serviço não prestado, sendo impositiva a restituição do indébito, sob pena de enriquecimento indevido do Banco Réu. Quanto ao denominado "Seguro Prestamista", no valor de R$ 1.572,16 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) (ID: 110690277) entendo que se mostra abusivo por constituir venda casada, sendo indevida a sua cobrança. Verifica-se na hipótese que o contrato de financiamento em questão, consiste em evidente contrato de adesão, o qual, pela própria natureza (art. 54do CDC), possui pouca ou nenhuma margem para negociação. Ao se analisar o contrato juntado aos autos, nota-se que não há evidências de que a contratação dos seguros configurou uma opção do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sobretudo quando o montante deste é imposto como uma tarifa a mais embutida no financiamento, conforme ocorre no pacto em questão. Assim, estamos diante de uma verdadeira venda casada, uma vez que a prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço, o que é vedado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 39, I, o que implica em nulidade, conforme art. 51, IV, do mesmo Código. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Assim, como os seguros foram impostos ao consumidor quando da contratação do financiamento do veículo, sem possibilidade de escolha, evidente a prática abusiva e consequente nulidade. Em observância ao direito básico do consumidor à informação, art. 6º, III, CDC, a parte ré deveria ter informado, adequada e claramente, o autor sobre a aquisição de tal produto, a fim de que não restassem dúvidas de que a contratação do financiamento não está condicionada à adesão ao seguro, o que não ficou comprovado nos autos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Destaca-se que, considerando se tratar de relação consumerista, bem como a vulnerabilidade do consumidor no presente caso, o ônus probatório deve ser invertido em favor da parte Autora. No que concerne à devolução dos valores pagos indevidamente, é fácil perceber que o legislador consumerista estabeleceu, como regra, a restituição em dobro, com vistas a incentivar os fornecedores a adotarem medidas de proteção e prevenção de cobranças indevidas, salvo se provar que a cobrança se deu por engano justificável. Não bastasse isto, o C. STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42, CDC), independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível a aplicação da referida regra quando a conduta se revelar contrária à boa-fé objetiva. Eis a tese fixada: "(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)". Por fim, inexistem danos morais indenizáveis na espécie, eis que, não há nenhuma violação aos direitos da personalidade da parte autora e por tal razão o pedido de compensação por danos morais é improcedente. Neste sentido: 0000384-65.2015.8.19.0055 - APELAÇÃO - Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 08/04/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo. Laudo técnico que concluiu que a taxa nominal de juros remuneratórios se encontra dentro da média do mercado. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Ausência de identificação de anatocismo na perícia judicial. Ausência de abusividade quanto aos juros previstos contratualmente. Exclusão dos valores do montante simultâneo cobrado a título de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre a comissão de permanência com repetição de indébito em dobro. Dano moral não configurado. Apesar da realização de descontos irregulares, não se evidencia a capacidade do ilícito em gerar desequilíbrio psicológico ou profunda angústia na parte a justificar uma reparação por danos imateriais. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. 0011162-04.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des (a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 25/03/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO (5,00% AO MÊS) FOI CONSIDERADA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME LAUDO PERICIAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PARA QUE HAJA REVISÃO CONTRATUAL POR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, É NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A TAXA APLICADA E A MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO APELANTE. O MERO INCONFORMISMO COM OS ENCARGOS DO CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. PRETENDE O CONSUMIDOR, POR CONSEGUINTE, A REVISÃO DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, AO ARGUMENTO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO FOI A CONTRATADA. RECURSO DO BANCO RÉU, OBETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. PERÍCIA QUE COMPROVOU QUE NÃO OCORREU A PRÁTICA DE ANATOCISMO, EIS QUE, NA OPERAÇÃO EM QUESTÃO, FOI APLICADA A TABELA PRICE ONDE OS JUROS SÃO INTEGRALMENTE PAGOS EM CADA PRESTAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, CAPITALIZADOS, CONFORME ESCLARECIDO NO REFERIDO LAUDO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS RESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.259/SP. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E TAMPOUCO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, UMA VEZ QUE MENOR QUE A TAXA MÉDIA ENTÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DE ERRO, VÍCIOS OU ABUSOS QUE VIESSEM A PREJUDICAR O PACTO. PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR, HÁ NO ORDENAMENTO CIVIL PÁTRIO A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, DEFINIDO NOS ARTIGOS 186 E 187 DO CC. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO, POR QUE ESSE NÃO OCORREU (INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00065727120138190208, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/06/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/06/2025) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, (sec) 1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida." Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, inciso I do CPC/15, para CONDENARo Requerido a RESTITUIR, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela Autora a título de "tarifa de registro de contrato" (R$ 162,31), "Seguro Prestamista" (R$ 1.572,16), no total de R$ 3.469,14 conforme previsto no contrato objeto da lide, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca não equivalente, a Autora arcará com 60% (sessenta por cento) das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. E o Réu, com os 40% (quarenta por cento) restantes. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios, cabendo à Autora o pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, e ao Réu em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 19 de agosto de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença [1]Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-01

21/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)