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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Autor

OSVALDO DEMETRIO ATHAYDE FILHO

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(22)