Execução de Título Extrajudicial 0810746-13.2024.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0810746-13.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810746-13.2024.8.19.0206. EXEQUENTE: JARDIM DOS LIRIOS II EXECUTADO: MARIO SERGIO REIS DIAS Considerando a certidão de matrícula de fls. 471/477, documento onde atesta que a propriedade do imóvel fora consolidado pela Caixa Econômica Federal, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, de modo que determino a exclusão da parte requerida no polo passivo, com a substituição pela Caixa Econômica Federal, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, Rua Felipe Cardoso, 581, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23510-006. Ademais, considerando que no polo passivo da presente relação processual passará a figurar a empresa pública CEF, inegável a competência absoluta da Justiça Federal para conhecimento do pedido, nos termos do artigo 109, I, da CRFB. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com a nossas homenagens, servindo cópia da presente como ofício ao distribuidor. RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor para que recolha as custas pendentes para a renovação da diligência conforme requerido em ID.172866116.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:12

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao interessado para que se manifeste sobre o AR de ID.171133079 que não foi recebido pelo seu destinatário.

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 10:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2025, 10:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor para que recolha as custas pendentes para a renovação da diligência conforme requerido em ID.172866116.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao interessado para que se manifeste sobre o AR de ID.171133079 que não foi recebido pelo seu destinatário.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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