Procedimento Comum Cível 0805228-78.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805228-78.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805228-78.2025.8.19.0021. AUTOR: [ADEMIR PEREIRA MEDEIROS] REU: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Prazo:15 dias. DUQUE DE CAXIAS, 4 de maio de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805228-78.2025.8.19.0021. AUTOR: [ADEMIR PEREIRA MEDEIROS] REU: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Prazo: 15 dias. DUQUE DE CAXIAS, 4 de maio de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805228-78.2025.8.19.0021. AUTOR: ADEMIR PEREIRA MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a implantação de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência. Narra, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 03/05/2009. Ele fraturou o pé direito, com redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, ficando com dificuldade em deambular, agachar-se, erguer peso, subir escadas, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Em 2024 fez novo requerimento administrativo, sem resposta ainda. Contudo, o único laudo médico juntado aos autos, em id. 170909087 é do ano de 2009, a demonstrar que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de demora na concessão da tutela, sendo necessária maior dilação probatória e garantia do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INICIAL ALEGANDO RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO CONSUBSTANCIADO POR "AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA EM DEZEMBRO/2006", PLEITEANDO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM SEDE LIMINAR QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA, PRESSUPONDO CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, COM SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPONHA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO HABITUALMENTE (ART.86, LEI Nº 8.213/91). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, PELA ESPECIFICIDADE DA LESÃO E TEMPO JÁ DECORRIDO, DEMANDA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA PERICIAL A AFERIR A EXISTÊNCIA/GRAU DE INCAPACIDADE QUE ATUALMENTE ACOMETE O AUTOR. INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA Nº 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. (0059270-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/10/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. Cite-se para apresentar contestação no prazo legal. Sem prejuízo e por entender imprescindível para resolução da lide, NOMEIO como perito do Juízo a Dra. DEBORA CRISTINA ESQUERDO COSTA DA SILVEIRA, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no mesmo prazo da contestação. Após, intime-se a perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação da Sra. Perita, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de abril de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:23

Expedida/certificada

11/04/2025, 07:23

Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 07:23

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:45

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:20

Petição (Petição inicial)

10/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805228-78.2025.8.19.0021. AUTOR: ADEMIR PEREIRA MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico que: (x) Profissão: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO (x) O domicílio da parte autoraestá abrangido na competência territorial / funcional desta Comarca. (x) Consta documentos de identificação (RG e CPF) (x) Consta comprovante de endereço. (x) Há pedido de gratuidade de justiça a ser apreciado. ( ) Consta declaração de hipossuficiência. ( ) Consta comprovante de rendimentos. (x) Consta procuração. (x) Há pedido de antecipação de tutela /liminar a ser apreciado. ( ) Há pedido de inversão do ônus da prova a ser apreciado. À parte AUTORA para apresentar os seguintes documentos, a fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça: Contracheque - 3 (três) últimos meses; Imposto de Renda - 3 (três) últimos anos; Declaração de Hipossuficiência. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025. RICARDO JOSUE DE ANDRADE Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805228-78.2025.8.19.0021. AUTOR: ADEMIR PEREIRA MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a implantação de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência. Narra, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 03/05/2009. Ele fraturou o pé direito, com redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, ficando com dificuldade em deambular, agachar-se, erguer peso, subir escadas, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Em 2024 fez novo requerimento administrativo, sem resposta ainda. Contudo, o único laudo médico juntado aos autos, em id. 170909087 é do ano de 2009, a demonstrar que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de demora na concessão da tutela, sendo necessária maior dilação probatória e garantia do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INICIAL ALEGANDO RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO CONSUBSTANCIADO POR "AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA EM DEZEMBRO/2006", PLEITEANDO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM SEDE LIMINAR QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA, PRESSUPONDO CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, COM SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPONHA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO HABITUALMENTE (ART.86, LEI Nº 8.213/91). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, PELA ESPECIFICIDADE DA LESÃO E TEMPO JÁ DECORRIDO, DEMANDA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA PERICIAL A AFERIR A EXISTÊNCIA/GRAU DE INCAPACIDADE QUE ATUALMENTE ACOMETE O AUTOR. INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA Nº 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. (0059270-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/10/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. Cite-se para apresentar contestação no prazo legal. Sem prejuízo e por entender imprescindível para resolução da lide, NOMEIO como perito do Juízo a Dra. DEBORA CRISTINA ESQUERDO COSTA DA SILVEIRA, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no mesmo prazo da contestação. Após, intime-se a perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação da Sra. Perita, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de abril de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(19)