Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804553-77.2024.8.19.0045 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804553-77.2024.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804553-77.2024.8.19.0045. EXEQUENTE: LUCIANA PRISCILA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RESENDE Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 274766447 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: LUCIANA PRISCILA DA SILVA Advogado(s): Dr(a). CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA - OAB RJ105746, Dr(a). MARLUCIA PEREIRA CALDERON - OAB RJ203468 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RESENDE, 9 de abril de 2026. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804553-77.2024.8.19.0045. EXEQUENTE: LUCIANA PRISCILA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RESENDE Diante o acórdão de id. 251667713 que reformou a decisão de id. 222017219,remeto os autos ao contadorpara apuração do débito, observados os parâmetros ora estabelecidos. RESENDE, 16 de dezembro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:38

Mero expediente

08/01/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804553-77.2024.8.19.0045. EXEQUENTE: LUCIANA PRISCILA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RESENDE ID 241834830: Tendo em vista o deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo interposto. RESENDE, 10 de novembro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:13

Mero expediente

05/12/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804553-77.2024.8.19.0045. EXEQUENTE: LUCIANA PRISCILA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RESENDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva apresentada pela executada, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da Exequente sob dois argumentos: primeiro, alega que o título executivo judicial oriundo do processo 0006481-43.2017.8.19.0045 produz efeitos apenas para professores Docente I, alegando que foram os únicos representados pelo sindicato naquela ação, enquanto a Exequente é professora Docente IV; segundo, alega que a Exequente não comprova que é associada ao sindicato-autor da ação originária e com isso não poderia executar os direitos advindos daquele feito. No mérito, sustenta a ocorrência de excesso de execução, aduzindo que deve ser observado piso salarial proporcional à carga horária semanal, bem como que a exequente sempre recebeu vencimento-base superior ao piso salarial proporcional à sua carga horária semanal, sustentando a incorreção dos juros aplicados e a inaplicabilidade de reflexos nas diferenças apuradas em razão de ausência de determinação nesse sentido na sentença. Manifestação da Exequente acerca da impugnação apresentada pelo Executado no id. 172876079. É o breve relatório. Decido. REJEITOA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista a ausência de prova em contrário, mantendo-se os requisitos exigidos para o deferimento do benefício, razão pela qual mantenho. REJEITO, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativatendo em vista que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Executado, conforme será exposto adiante. A alegação de que o título executivo judicial oriundo do processo 0006481-43.2017.8.19.0045 produz efeitos apenas para professores docente I não merece prosperar, tendo em vista que a inicial da ação civil pública menciona a categoria "docente I" apenas para exemplificar eventuais diferenças salariais conforme o mérito debatido naquela, sendo certo que o dispositivo da sentença não restringiu seus efeitos apenas para "docentes I", mas sim determinou a produção de efeitos para os professores do Município, substituídos pelo sindicato. Acrescento, ainda, que não prospera a alegação de que no processo 0006481-43.2017.8.19.0045 o sindicato estaria substituindo apenas os professores docentes I, pois a matéria em debate era comum a todos os professores, portanto seus efeitos devem ser estendidos aos demais. De igual modo, afasto a alegação de que os efeitos da sentença proferida no processo 0006481-43.2017.8.19.0045 não produz efeitos aos professores que não comprovem que eram filiados ao sindicatoque atuou como substituto processual, tendo em vista que não se pode restringir os limites subjetivos definidos na coisa julgada. Nesse ponto, o título executivo nada falou acerca da produção dos efeitos de forma restrita, logo, deve alcançar toda a categoria de forma ampla. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ aplicada pelo TJERJ, que diz: Direito Administrativo. Liquidação individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé - SINDSERVI. Servidor integrante da Guarda Municipal, cuja classe é representadapelo Sindicatodos Guardas Municipais e Vigias da Guarda Municipal de Macaé. Ilegitimidade ativa afastada. De acordo com o título judicial, todos os servidores do Município que detinham o direito de incorporar as gratificações, objeto domandamus, antes de 17/10/2016, seriam beneficiários da coisa julgada formada na referida ação coletiva, inexistindo qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do SINDSERVI. O fato de o apelante ocupar o cargo de Guarda Municipal e ser representado por sindicato desta carreira específica não o impede de executar individualmente o título judicial obtido no mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDSERVI, entidade que agrega todos os servidores do Município em sentido amplo, sob pena derestingiros limites subjetivos definidos na coisa julgada. "[...] O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.[...]" (REspn. 1.865.563/RJ, relator Ministro SérgioKukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021,DJede 17/12/2021.) Provimento do recurso cassar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do apelante para promover a liquidação individual da sentença coletiva. (0002759-76.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 16/10/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA). Superados tais pontos, quanto ao alegado excesso de execução, ressalte-se que a sentença proferida na ação civil pública (título executivo) serve apenas de parâmetro para cálculo do valor devido, dependendo sua apuração de simples cálculo aritmético. Outrossim, note-se que, conforme o julgado, no que tange ao alcance das diferenças salariais devidas àqueles profissionais cuja carga horária seja inferior a 40h semanais, o piso deve ser respeitado proporcionalmente. Além disso, quanto aos juros e correção monetária, à luz das teses esposadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como da EC 113/2021, a atualização da condenação deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, para atualização monetária, e da remuneração oficial da caderneta de poupança, para juros de mora, até o início da vigência da referida Emenda, em dezembro de 2021, momento a partir do qual deve ser aplicada somente a taxa SELIC. Em relação aos reflexos estabeleço que as diferenças decorrentes do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11738/2008, em respeito ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, devem refletir apenas sobre o 13º salário e férias. Pelo exposto, dou por saneado o feito, e remeto os autos ao contadorpara apuração do débito, observados os parâmetros ora estabelecidos. Com os cálculos, às partes. P.I. RESENDE, 1 de setembro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

20/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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