Procedimento Comum Cível 0807929-46.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807929-46.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807929-46.2024.8.19.0021. AUTOR: ANDERSON DA SILVA CRUZ, GIOVANNA ANASTACIA AMORELLI TIMON RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por ANDERSON DA SILVA CRUZ e GIOVANNA ANASTACIA AMORELLI TIMON em face de ITAU UNIBANCO S.A. Narram os autores que celebraram com a parte ré contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, com valo de crédito concedido de R$ 270.000,00, e entrada para pela parte autora no valor de R$ 60.000,00. Em razão de débitos (11/06/2022 até 11/02/2023) apurado débito no valor de R$ 30.117,84, afirmam que em 13/02/2023 foi realizada renegociação da dívida, com aumento do débito para R$ 295.627,41. Alegam que a abusividade da taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu (1,00 % a.m. e 12,63 % a.a), uma vez que em discrepância da taxa média de mercado. Requer, em sede de tutela de urgência: o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 2.772,86; seja o réu impedido de incluir a parte autora em cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do imóvel. Em decisão de id. 136667786 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Contestação em id. 153810188 e réplica em id. 173791812. Em manifestação de id. 240109221 a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência, bem como requer a produção de prova pericial contábil. É a breve síntese. 1) Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e (sec)1º, do CPC). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos do art. 319, CPC, e não estando presentes quaisquer das hipóteses do (sec)1º do art. 330 do CPC, REJEITO a preliminar de inépcia. 2) No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, (sec)3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, (sec)2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. 2.1) Verifico, entretanto, que após o despacho de id. 108145381, determinando a comprovação da hipossuficiência, foram anexados apenas novos documentos do autor Anderson. Dessa forma é necessária a apresentação dos documentos apontados em id. 108145381, pela autora Giovanna. 3) A parte ré suscitou, como preliminar de contestação, a incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora na peça inaugural. Sem razão, contudo. Conforme entendimento deste Tribunal, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos, que se pretende readequar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE TOTAL DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa. O agravante defende que o valor da causa deveria ser correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, inferior ao montante total dos contratos discutidos. Na ação originária, o autor pleiteia a limitação das parcelas de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com recálculo das prestações e readequação ao limite pretendido, sem alteração do valor total contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o valor da causa, em ação revisional para limitação de parcelas de empréstimos consignados, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor ou ao montante total dos contratos objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, em ações revisionais de contratos, deve corresponder ao montante total dos contratos objeto da demanda, conforme estabelece o art. 292, II, do CPC. No caso em exame, o autor não busca redução do valor total dos contratos, mas apenas a readequação da forma de pagamento, de modo que o montante inicialmente contratado permanece inalterado, com recálculo das parcelas e juros. Precedente jurisprudencial do TJ-RJ confirma que o valor da causa, em casos semelhantes, corresponde à soma dos valores dos contratos discutidos, mesmo quando se pretende apenas a revisão de cláusulas contratuais, como a limitação de descontos em folha ao percentual de 30%. A decisão agravada observa corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à fixação do valor da causa em demandas revisionais de contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa, em ações que visam à limitação doas parcelas de empréstimos consignados, com a readequação da forma de pagamento sem alteração do montante total contratado, corresponde ao somatório dos valores dos contratos objeto da demanda. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00586240320248190000 202400285869, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/03/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/03/2025). Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 4) Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, (sec)2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (i) se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos; (ii) a existência ou não de abusividade destes encargos;(iii) se foi respeitado sistema de amortização contratado; (iv) se são devidas as taxas bancárias exigidas. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. A parte ré não se manifestou em provas. 5) Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito". 6) Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 7) Defiro a prova pericial requerida e nomeio o perito MATHEUS EDUARDO DE MORAIS, CRC-MG 123916/O,[email protected]. 8) Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 364 do TJRJ. 9) Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 10) Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 11) Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcados pelo(a) i. perito(a), sem justificativa nos autos no prazo de 24h, será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 12) Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários. 13) Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 14) Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD. 15) Quanto ao requerimento de id. 240109221, mantenho a decisão de id. 136667786 que indeferiu a antecipação de tutela. Isso porque, conforme já fundamentado, verifico necessária maior instrução probatória para verificar o direito requerido. Ademais, conforme entendimento firmado pelo STJ, a análise quanto a eventual cobrança de juros abusivos, quando praticados acima da taxa média de mercado, deve ser feita casuisticamente, considerando as circunstâncias do caso concreto. 16) Intime-se a parte autora nos moldes dispostos em item '2.1' DUQUE DE CAXIAS, 16 de abril de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 20:07

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON DA SILVA CRUZ, GIOVANNA ANASTACIA AMORELLI TIMON RÉU: ITAU UNIBANCO S.A CERTIDÃO Às partes, em provas, justificadamente. 12 de outubro de 2025 ELDA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral Certidão - Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 0807929-46.2024.8.19.0021

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:21

Publicação

12/02/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:20

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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