Monitória 0806500-65.2024.8.19.0014 - TJRJ

Monitória 0806500-65.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:00

Baixa Definitiva

01/05/2025, 09:54

Definitivo

01/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2025, 09:54

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL CONSTELACOES I RÉU: ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL SENTENÇA I - Diante do suscitado no id. 173077053, desentranhe-se a petição de id. 173073973, bem como seus respectivos anexos. II - Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 172210516, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. No mérito, vê-se que não assiste razão à embargante. O feito só foi ajuizado em virtude do inadimplemento da condômina. O débito só foi quitado após a propositura da ação monitória pelo ente condominial. Por isso, há de se reconhecer que a devedora deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com os encargos da sucumbência. A embargante alega que só efetuou o pagamento do débito após a propositura da ação pois não fora previamente notificada acerca da inadimplência, na tentativa de induzir que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Convém pontuar, no entanto, que o Código Civil estipula em seu art. 397 que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806500-65.2024.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de mora ex re, que exsurge de forma automática, em virtude do decurso do prazo de pagamento da obrigação, independendo, assim, de formalidades por parte do credor. REJEITO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, 17 de março de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Documento

19/03/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL CONSTELACOES I RÉU: ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL SENTENÇA I - Diante do suscitado no id. 173077053, desentranhe-se a petição de id. 173073973, bem como seus respectivos anexos. II - Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 172210516, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. No mérito, vê-se que não assiste razão à embargante. O feito só foi ajuizado em virtude do inadimplemento da condômina. O débito só foi quitado após a propositura da ação monitória pelo ente condominial. Por isso, há de se reconhecer que a devedora deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com os encargos da sucumbência. A embargante alega que só efetuou o pagamento do débito após a propositura da ação pois não fora previamente notificada acerca da inadimplência, na tentativa de induzir que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Convém pontuar, no entanto, que o Código Civil estipula em seu art. 397 que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806500-65.2024.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de mora ex re, que exsurge de forma automática, em virtude do decurso do prazo de pagamento da obrigação, independendo, assim, de formalidades por parte do credor. REJEITO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, 17 de março de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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