Procedimento Comum Cível 0802981-70.2024.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802981-70.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802981-70.2024.8.19.0212. AUTOR: EN SERVICO EMPRESARIAL LTDA RÉU: MDM CONSULTORIA LTDA SENTENÇA 1) Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme sentença proferida no id. 175507452 2)Considerando a petição do Id. 205294303,JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto a execução dos honorários, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Niterói,17 de novembro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:26

Decurso de Prazo

29/05/2025, 05:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1- Venham as custas para expedição de MANDADO DE REGISTRO, conforme abaixo indicado: - Atos dos Escrivães - 1102-3 - R$36,35... 2- Deverá ainda, providenciar o recolhimento das custas, referentes a expedição do OFÍCIO, determinado na sentença, a saber...

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:03

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:09

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802981-70.2024.8.19.0212. AUTOR: EN SERVICO EMPRESARIAL LTDA RÉU: MDM CONSULTORIA LTDA 0802981-70.2024.8.19.0212 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por EN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, em face de MDM CONSULTORIA LTDA, por intermédio da qual pretende a outorga da escritura definitiva de imóvel situado no Lote 18 Quadra 01, Jardim Camboata, 2º Distrito de Niterói, matrícula 16.223 do 16º Ofício Privado do Registro Geral de Imóveis de 7ª Circunscrição de Niterói, registrado na Prefeitura de Niterói sob o nº 146.429-6. A parte autora alegou, em síntese, que o réu adquiriu lote de terrenoem 31/07/2002e prometeu vendê-lo ao autor em 02/06/2010, por contrato de promessa de compra e venda de imóvel.Narrou que os valores foram integralmente pagos e não havia previsão de cláusula contratual de arrependimento.Destacou que exerce, desde 02/06/2010, de forma pacífica e contínua a posse do imóvel, todavia, não consegue realizar a regularização do imóvel no RGI. Com a inicial de id. 110707780vieram documentos. Petitório no id. 130876649, na qual foi juntado o espelho do IPTU de 2024. Petição, no id. 134802327, em que a parte autora complementou as custas judiciais. Contestação, no id. 162981854, na qual a parte ré concordou com o pedido e informou quea impossibilidade de regularização do imóvel no RGI decorre da baixa definitiva na Receita Federal e Junta Comercial, pugnando pela procedência do pedido e isenção em custas e honorários. Réplica, no id. 171780226. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que pretende o suprimento, pela via judicial, da outorga de escritura definitiva de imóvel, diante da impossibilidade fática do promitente vendedor do contrato, fundando-se a parte autora em promessa de compra e venda irretratável e na quitação do preço ajustado. O direito em questão se encontra disposto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil que garante o direito real ao promitente comprador quanto à outorga da escritura definitiva de compra e venda, em face do promitente vendedor. Consectário disto, é que o art. 466-B do antigo CPC estabelecia que aquele que se obriga por pré-contrato a celebrar contrato definitivo e não o faz, pode ter proferida contra si uma sentença a produzir o mesmo efeito obstado pela ausência de sua manifestação de vontade, sendo isso possível e não excluído pelo título. Embora tenha ocorrida a revogação de tal artigo, o Código de Processo Civil manteve a possibilidade de acolhimento de demandas como a presente, conforme depreende-se do disposto em seu art. 501: Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Ressalta-se, ainda, que uma vez quitada a dívida de terrenos loteados ou não, parcelados e à vista, de acordo com a Súmula nº 413 do STF, resta ao compromitente a transferência da escritura. Ocorrendo a negação, é o momento em que o promitente deve recorrer à justiça a fim de suprir a manifestação de vontade não emitida. Portanto, agirá o Estado em prol do credor mediante sentença constitutiva para obrigar-lhe assinar ou, persistindo a inadimplência, autorize o credor a fazer a transferência no Registro de Imóveis. O caminho que será percorrido pelo credor é uma ação de adjudicação compulsória. É mediante esse instrumento que se provocará o Estado. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi realizado com aqueles que possuíam legitimo direito de propriedade com relação ao imóvel (id. 110710815). Logo, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos legais, não havendo razão em negar o direito requerido pelo autor, que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título no Registro competente. Essa é a função da adjudicação compulsória. Tem-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, ônus que decerto lhe cabia, eis que fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para adjudicar em favor da parte autora o imóvel situado no Lote de terreno 18 da Quadra 01, loteamento denominado “JARDIM CAMBOATA”, 2º Distrito de Niterói, neste Estado, registrado na matrícula 16.223, livro 2-C-3, fls.047 do Cartório do 16º Ofício privado do Registro Geral de Imóveis da 7ª circunscrição de Niterói, registrado na prefeitura de Niterói sob o nº 146.429-6. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório de Registro de Imóveis competente para o devido registro, valendo a presente como mandado, que deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda Municipal, valendo a presente como mandado, que deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 6 de março de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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