Procedimento Comum Cível 0854287-69.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0854287-69.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:38

Publicação

09/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854287-69.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA BRAZ DA SILVA JORGE RÉU: BANCO BRADESCO S/A Contestação emID. 168135286, cuja parte ré alega preliminarmentefalta deinteresse de agir. Rejeito a preliminar defalta deinteresse de agir, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Parteslegítimas e bem representadas. Presentes os pressupostosprocessuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno dalegalidadedos descontos realizados nobenefício da parte autora referente asuposto contratodeprestação de serviços. Defiroainversão do ônus daprova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a serinstalada envolve relação de consumo,inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID.225902818). A parte ré,mesmodevidamenteintimada, não se manifestou emprovas. Defiroaperícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como peritodo JuízoDr. MARIA APARECIDA DA SILVA, e-mail:[email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,intime-seoi. peritopara dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer suaproposta de honorários, observada agratuidade de justiça anteriormentedeferida. Com a manifestação do Sr.Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Por força dainversão oradeferida, diga o réu, no prazo de 05 dias, se tem outrasprovas aproduzir. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de março de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:52

Decisão de Saneamento e Organização

05/03/2026, 00:52

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:05

Publicação

28/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:25

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854287-69.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA BRAZ DA SILVA JORGE RÉU: BANCO BRADESCO S/A Contestação emID. 168135286, cuja parte ré alega preliminarmentefalta deinteresse de agir. Rejeito a preliminar defalta deinteresse de agir, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Parteslegítimas e bem representadas. Presentes os pressupostosprocessuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno dalegalidadedos descontos realizados nobenefício da parte autora referente asuposto contratodeprestação de serviços. Defiroainversão do ônus daprova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a serinstalada envolve relação de consumo,inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID.225902818). A parte ré,mesmodevidamenteintimada, não se manifestou emprovas. Defiroaperícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como peritodo JuízoDr. MARIA APARECIDA DA SILVA, e-mail:[email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,intime-seoi. peritopara dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer suaproposta de honorários, observada agratuidade de justiça anteriormentedeferida. Com a manifestação do Sr.Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Por força dainversão oradeferida, diga o réu, no prazo de 05 dias, se tem outrasprovas aproduzir. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de março de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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