Execução de Título Extrajudicial 0820838-27.2022.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0820838-27.2022.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao advogado da parte, EXECUTADO MERKS GILMAR SANTIAGO GOES, para trazer, em cinco dias, os dados bancários para a expedição de mandado de pagamento, de preferência no formato a seguir: NOME DO TITULAR DA CONTA CPF ou CNPJ NOME DO BANCO AGÊNCIA CON

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:28

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:28

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisando-seos autos, verifica-se que o documento apresentado pelo exequente aos autosindica o seu enquadramento perante aReceita Federalno "PORTE DEMAIS", não sendo, portanto, enquadrado como ME ou Empresa de Pequeno Porte. Consoante o que dispõe o art. 8º, parágrafo1º,daLei 9099/95, somente pessoas físicas e capazes podem propor demanda perante os Juizados Especiais, direito extensivo às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que devidamente comprovada tal condição. Além disso, o artigo 16,(sec)3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe: "É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia." Por todo o exposto, não há previsão legal que permita que Sociedade de Advogado possa demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 51, IV do referido diploma legal. Por consequência, determino o LEVANTAMENTO da penhora. VENHAM conclusos os demais processos ajuizados pelo exequente REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS que se encontram em trâmite neste Juízo. Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado de pagamento da quantia penhorada (id. 199621003 ) em favor da parte EXECUTADA, MERKS GILMAR. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 13:11

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora apresentou extrato bancário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora declara receber benefício previdenciário, o que restou comprovado através do extrato da Caixa Econômica Federal, portanto, referida penhora recaiu sobre o “salário” recebido e o pedido de desbloqueio deve ser analisado nesse contexto. Com efeito, a regra de impenhorabilidade de salário do trabalhador vem sendo relativizada em casos excepcionais, em que não há comprometimento da subsistência do devedor, que é o caso dos autos. Nesse sentido, traz-se à colação as recentes ementas, oriundas do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS QUE NÃO MAIS SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0061729-61.2019.8.19.0000, Décima Nona Câmara Cível, Des. Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhães, Julgado em 03/03/2020).... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. - A meu sentir assiste razão ao Recorrente. - Sabe-se que o disposto na norma do artigo 833, inciso IV, do CPC - antigo 649, inciso IV do CPC/73 - estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - Com efeito, à luz dos julgados do C. STJ, em decisões anteriores entendi que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos rendimentos destinados à subsistência da pessoa, somente era mitigado quando se tratasse de penhora para pagamento de quantia que ostentasse natureza alimentar. - No entanto, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o Agravante persegue o crédito decorrente de empréstimo bancário inadimplido pelo Agravado. - Ocorre que, o C. STJ em recente julgamento da Corte Especial - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018 -, passou a admitir que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." - De acordo com a recente jurisprudência do referido Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos, pode ser excepcionada quando for preservada uma quantia apta a preservar a dignidade do devedor e de sua família. - No ponto, e sem olvidar a controvérsia existente em torno do tema, entendo que deve ser ponderada a impenhorabilidade de proventos, que tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, com o direito do Credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível a seu direito de crédito. - Na espécie, o Agravado é policial militar. - Assim, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado preserva recursos suficientes - 70% dos ganhos - para manter a sua dignidade e da sua família, devendo, no caso, ser excepcionada a regra da impenhorabilidade. - DECISÃO QUE SE REFORMA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0066995-29.2019.8.19.0000, Décima Quinta X=Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves, Julgado em 03/03/2020). No mesmo sentido, se encontra sedimentada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1566623 / RJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0244192-3, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Gurgel de Faria, Julgado em 28/04/2020) No presente caso, entendo que a penhora no percentual de 20% do valor penhorado na conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se mostra razoável para satisfazer o valor da execução, sem comprometer sua subsistência (R$ 1.173,10 – um mil, cento e setenta e três reais e dez centavos). MANTENHO a penhora do valor encontrado junto ao Banco Nubank (R$ 30,26), uma vez que não restou demonstrado que se trata de conta salário; Portanto, consigno haver efetuado, nesta data, à TRANSFERÊNCIAdos valores bloqueados (R$ 1.173,10 + R$ 30,26) para conta de depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, conforme recibo em anexo, restando encerrada a TEIMOSINHA. Observando-se que já houve penhora parcial no presente feito e que a parte executada mostrou interesse em efetuar um acordo,DESIGNE-SEa audiência prevista no parágrafo primeiro, do artigo 53, da Lei 9.099/95, na modalidade presencial, observando-se, ainda, o disposto no Enunciado 13.2.1 ("Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do Juízo").

11/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(173)