Procedimento Comum Cível 0802246-09.2025.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802246-09.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802246-09.2025.8.19.0210/RJ (originário: processo nº 08022460920258190210/RJ) RELATOR: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE: AMANDA MALTA DE NOVAES (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL SANTANA LOPES (OAB RJ224407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 26/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 28 - 26/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802246-09.2025.8.19.0210/RJ (originário: processo nº 08022460920258190210/RJ) RELATOR: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELADO: MARCIA REGINA TEIXEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA DOS REIS (OAB RJ149149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 26/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 28 - 26/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802246-09.2025.8.19.0210/RJ (originário: processo nº 08022460920258190210/RJ) RELATOR: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELADO: MARCIA REGINA TEIXEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA DOS REIS (OAB RJ149149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 11/05/2026 - Juntada de certidão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Os processos abaixo relacionados foram incluídos na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 20 de maio de 2026, quarta-feira, às 00h e término no dia 22 de maio, sexta-feira, às 17h. Apelação Cível Nº 0802246-09.2025.8.19.0210/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE: AMANDA MALTA DE NOVAES (RÉU) APELADO: MARCIA REGINA TEIXEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA DOS REIS (OAB RJ149149) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0802246-09.2025.8.19.0210 distribuido para Gabinete do Des. Mauro Dickstein - 5ª Câmara de Direito Público na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:54

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802246-09.2025.8.19.0210. AUTOR: MARCIA REGINA TEIXEIRA NUNES RÉU: AMANDA MALTA DE NOVAES Certifico que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. Sem custas a serem recolhidas, em face da gratuidade de justiça deferida à ré. À parte autora, a fim de contrarrazoar. RIO DE JANEIRO, 16 de dezembro de 2025. MARTHA DE AZEVEDO GUIDO DE SOUZA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:54

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:25

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGINA TEIXEIRA NUNES RÉU: AMANDA MALTA DE NOVAES ________________________________________________________ SENTENÇA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802246-09.2025.8.19.0210 Trata-se de ação indenizatória movida porMARCIA REGINA TEIXEIRA NUNESem face deAMANDA MALTA DE NOVAES. A parte autora alega que, em 23 de outubro de 2024, AMANDA MALTA DE NOVAES agrediu-a com aproximadamente dez socos no rosto, enquanto estava dentro de seu veículo, causando lesões físicas comprovadas por laudo médico e abalo moral. Relata que o fato foi registrado em delegacia e requerer a condenação de AMANDA ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de gratuidade de justiça e prioridade por ser idosa. Junta com a inicial os documentos de fls. 02/08. Decisão em fls. 09 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte ré apresentou sua contestação de fls. 15 através da qual defende-se afirmando que agiu em legítima defesa após MÁRCIA tê-la agredido verbal e fisicamente em eventos anteriores, incluindo os dias16 e 23 de outubro de 2024. Alega existirem testemunhas e áudios que comprovam a conduta agressiva da parte autora. Pleiteia o sobrestamento do processo até o julgamento da ação penal, a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido indenizatório, ou, alternativamente, a fixação equitativa do valor pelo juiz. Junta com a contestação os documentos de fls. 16/21. Réplica de fls. 17 através da qual a autora contesta os pedidos de AMANDA, argumentando que a referida parte não comprovou a hipossuficiência para o deferimento da gratuidade e que o sobrestamento é desnecessário, pois a responsabilidade civil é independente da criminal. Sustenta que a confissão da legítima defesa confirma a prática do ato ilícito e requer a aplicação do art. 341 do CPC para reconhecimento dos fatos como incontroversos, mantendo o pedido de condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Despacho de especificação de provas em fls. 19. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil de 2002, tratando-se o caso de responsabilidade civil extracontratual. Cabe ao autor a prova dos elementos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. De maneira diametralmente oposta, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme previsão do art. 373, II, do mesmo diploma normativo. A análise do conjunto probatório leva ao reconhecimento da ocorrência dos fatos essenciais narrados pela autora. A ré, em sua defesa, não nega ter desferido os socos na autora, mas busca eximir-se de responsabilidade invocando legítima defesa. Contudo, a alegação de legítima defesa não se sustenta. Primeiro, porque a agressão descrita pela autora - aproximadamente dez socos no rosto de uma pessoa idosa - revela evidente desproporção, um dos elementos que afastam a excludente de ilicitude - fls. 7. Segundo, porque os supostos ataques anteriores da autora, alegados pela ré, não foram comprovados de forma robusta e idônea a caracterizar uma agressão atual e iminente no momento do evento. A narrativa genérica, sem indicação de testemunhas específicas ou outras provas, são insuficientes para demonstrar o alegado contexto de defesa necessária, sendo certo, ainda, que eventuais fatos pretéritos não são suficientes para legitimar agressões fora do contexto de defesa. Ademais, o excesso afasta a alegada excludente, não sendo razoável que o ato seja praticado salvo para repelir agressão presente, injusta, devendo os ato defesa ser proporcional e suficiente para repelir o ato, o que não aconteceu na situação narrada neste processo. Muito pelo revés, posto que agressão perpetrada pela ré em face da autora foi efetivada de maneira injusta, sem qualquer tipo de agressão presente. Caracterizado o ato ilícito da ré, configuram-se os elementos da responsabilidade civil: conduta voluntária (agressão), nexo causal e dano. Assim, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhação" (Gonçalves, Carlos Roberto. Vol. 4, p.388). A agressão física viola direitos da personalidade, notadamente a integridade física e a dignidade da autora. O sofrimento é ainda agravado pela condição de pessoa idosa da autora, que goza de proteção especial constitucional e legal. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado e razoável o montante de R$ 20.000,00. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido autoral na forma do art. 487, I, CPC paraCONDENARa ré a compensar a autora na quantia de R$ 20.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA - art. 406, (sec)1° c/c art. 389, parágrafo único, CC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixada em 10% da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida neste ato. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0802246-09.2025.8.19.0210 distribuido para Gabinete do Des. Mauro Dickstein - 5ª Câmara de Direito Público na data de 17/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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