Procedimento Comum Cível 0805966-43.2023.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805966-43.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:53

Publicação

24/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805966-43.2023.8.19.0213. AUTOR: CEZAR LUIZ DE SOUZA GUIMARAES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Faceàcomplexidade da causa,homologoa proposta de honorários no valorpleiteado,eis quecondizentes como enunciadonº364da SúmuladoTJRJ. Como os honorários serão rateados, venha o depósito devido pela parte ré em 05 dias. Salientoque a cota referente à parte autora será paga mediante ajuda de custo do TJRJ diante da gratuidade de justiça concedida. Com a comprovação do depósito pelo réu, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. MESQUITA, 12 de março de 2026. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805966-43.2023.8.19.0213. AUTOR: CEZAR LUIZ DE SOUZA GUIMARAES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Faceàcomplexidade da causa,homologoa proposta de honorários no valorpleiteado,eis quecondizentes como enunciadonº364da SúmuladoTJRJ. Como os honorários serão rateados, venha o depósito devido pela parte ré em 05 dias. Salientoque a cota referente à parte autora será paga mediante ajuda de custo do TJRJ diante da gratuidade de justiça concedida. Com a comprovação do depósito pelo réu, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. MESQUITA, 12 de março de 2026. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:24

Outras Decisões

13/03/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:17

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805966-43.2023.8.19.0213. AUTOR: CEZAR LUIZ DE SOUZA GUIMARAES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1- As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Declaro o processo saneado. 2-Fixo como pontos controvertidos: a) contrato corresponde ao pactuado, se os juros cobrados correspondem aos contratados, a incidência de juros sobre juros e a legitimidade da cobrança b) a ocorrência de danos material e moral, bem como sua quantificação. Assim, passo à análise do ônus da prova. 3 - Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90. 4 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial mecânica requerida pelas partes e para tanto nomeio a perita VANESSA DE FÁTIMA CAMILO DA CRUZ, CRC-RJ 116218/O-1, [email protected], que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, cientificando-a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Determino que os honorários periciais sejam rateados pelas partes, ressaltando que a cota referente à parte autora será paga mediante ajuda de custo do TJ/RJ diante da gratuidade de justiça concedida. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. 5- Com a vinda da proposta de honorários, dê-se-lhes vista por 05 (cinco) dias para manifestação. 6- Desde já, defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes, adstrita ao previsto no art. 435 do NCPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. 7-Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável. Intimem-se. MESQUITA, 4 de fevereiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

10/02/2025, 00:00

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