Procedimento Comum Cível 0828558-75.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828558-75.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828558-75.2023.8.19.0021. AUTOR: FATIMA ADRIANA PARREIRA EMMANUEL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada pela autora sob a alegação de que houve aumento súbito em injustificado dos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica, que passaram a apresentar valor muito superior à média de consumo habitual. Não há preliminares a decidir. As partes são legítimas, capazes e estão bem representadas. Há interesse de agir. Não há, portanto, demais questões processuais a serem dirimidas (art. 357, I, CPC). Declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, delimito como questão de fato e de direito relevante para decisão de mérito a compatibilidade entre os valores cobrados e o consumo real da parte autora. Tendo em vista que o esclarecimento do ponto controvertido, na hipótese, depende necessariamente da produção da prova pericial, não há hipossuficiência técnica entre as partes, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova, mantendo sua distribuição na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. 2 - Nos termos do art. 370, caput, do CPC, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora. Nomeio como perita a engenheira Sra. Mariana Silva Duarte, de endereço e telefones conhecidos do cartório. Fixo os honorários periciais em 4 salários mínimos, na forma da súmula 360/2017 do TJRJ, os quais serão pagos ao final pela parte vencida. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito por telefone ou e-mail para que, em 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, devendo constar que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que o perito faz jus à ajuda de custo oferecida pelo Tribunal. Caso positivo, ao perito para que dê início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 466, §2º, CPC, bem como entregar o laudo em 30 dias contados de sua intimação. Ficam cientes as partes de que quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, nos termos do art. 469, CPC. 3 - DEFIRO, desde já, a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 4 - INDEFIRO as demais provas requeridas, eis que desnecessárias à solução da controvérsia. DUQUE DE CAXIAS, 5 de dezembro de 2024. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

06/12/2024, 00:00

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