Tutela Antecipada Antecedente 0811557-03.2024.8.19.0002 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0811557-03.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811557-03.2024.8.19.0002. AUTOR: ELTON MATHEUS DANTAS MATOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Defiro JG ao autor. Anote-se onde couber. Tratando-se de concessionária de serviço público, sujeita às normas e fiscalização do Poder Público, tem-se como absolutamente legítima a conduta da ré em efetuar a medição do consumo de energia elétrica e proceder à cobrança do valor devido. A apuração do valor devido pelo infrator possui base legal e encontra-se regulamentada pela ANEEL. Tais circunstâncias apontam para a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora. Sendo assim, não vislumbro nenhum óbice a que a ora ré proceda à negativação do nome do consumidor. Ressalte-se que não se trata de medida capaz de acarretar perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não há um direito fundamental à obtenção de crédito. Entretanto, com relação à manutenção do serviço, tenho que, de fato, a concessão da tutela antecipada se revela necessária para se evitar dano irreparável, em que pese a ausência de probabilidade do direito da parte autora. Isso porque se trata de serviço público essencial à dignidade do usuário. Sua privação poderá acarretar dano à própria vida digna da parte autora. Dentro desse contexto, e considerando que a própria existência do consumo apontado pela ré para justificar a cobrança se encontra judicializada, prudente a concessão da tutela antecipada. ISTO POSTO, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, se abstenha de interromper ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Encaminhem-se ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. P.I. NITERÓI, 16 de dezembro de 2024. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

19/12/2024, 00:00

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